AGU defende que STF mantenha suspensão da Lei da Dosimetria
Manifestação atende a pedido de Alexandre de Moraes; aplicação da lei depende de julgamento que deve ser marcado ainda neste mês
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A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou um documento para o STF (Supremo Tribunal Federal) no qual defende que a Lei da Dosimetria continue suspensa.
A aplicação da lei só poderá ocorrer após o julgamento de processos, que deve ser marcado ainda neste mês. As manifestações foram solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes ao Congresso e ao governo.
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A lei já está suspensa por uma decisão de Moraes, relator do caso no STF. Ele analisa ações movidas por partidos como PSOL, PT e PDT, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), que tentam derrubar a medida.
Para a AGU, a lei tem problemas graves. Confira os principais argumentos:
- Mudaram o projeto no meio do caminho: A AGU diz que os parlamentares colocaram emendas que desfiguraram totalmente a proposta original, mexendo em temas que eles não tinham o direito constitucional de mudar;
- Deixa a democracia desprotegida: O documento alerta que a nova lei falha em proteger o país. Na prática, ela acaba aliviando o lado de quem comete crimes graves, especialmente aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito e as instituições democráticas;
- Falta de punição firme: A AGU defende que ataques contra a democracia precisam de uma resposta firme e dura da Justiça. Aliviar o castigo para esse tipo de crime iria contra o que determina a Constituição.
Na segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senado enviaram ao STF dois documentos que defendem a Lei da Dosimetria.
Por meio da Advocacia do Senado Federal, os senadores afirmam que não houve vício de bicameralismo — ou seja, não ocorreram erros nas etapas obrigatórias de votação. Segundo eles, as emendas feitas foram apenas ajustes de texto, e não de conteúdo. Sendo assim, não existia a necessidade de o projeto voltar para a avaliação da Câmara.
Já a manifestação elaborada pela Câmara também argumenta que a lei teve uma tramitação dentro da conformidade: “Lei não é fruto de uma decisão precipitada ou apressada, e sim de um debate amadurecido, legítimo e democrático”.
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