Dino exige que Câmara esclareça votação simbólica do ‘PL da Adultização’

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a aprovação do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como ‘PL da Adultização’. Antes de decidir sobre o caso, Dino quer ouvir o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre as alegações feitas pelo deputado federal Marcos Sborowski (PL), autor do mandado de segurança.

Sborowski questiona a condução do processo pelo presidente da Câmara, que, segundo o parlamentar, aprovou o requerimento de urgência por votação simbólica, sem registro nominal, e teria impedido discussões sobre o tema. O deputado considera que houve um “atropelo do processo legislativo”, comprometendo a legitimidade do projeto, que visa estabelecer normas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O projeto ganhou repercussão após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e exposição precoce de menores nas redes sociais. Parlamentares da oposição, como a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), também criticaram a condução da votação, chamando-a de “atropelo com o plenário vazio” e classificando o projeto como uma forma de censura.

O STF notificou a Câmara para que apresente informações no prazo de 10 dias. A Advocacia-Geral da União também foi comunicada para se manifestar, se desejar. Após o recebimento das informações, o tribunal avaliará o pedido de Sborowski para anular a decisão que aprovou o requerimento de urgência e determinar a constituição de uma Comissão Especial para análise do projeto.

Entenda o projeto

A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.

Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.

Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar; e adotar verificação de idade confiável.

As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para efetividade, perfis de menores devem estar vinculados aos pais.

No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando denúncia for confirmada.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão do ministro Flávio Dino em relação ao ‘PL da Adultização’?

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a aprovação do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como ‘PL da Adultização’. Ele quer ouvir o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre as alegações feitas pelo deputado federal Marcos Sborowski, autor do mandado de segurança.

Quais são as alegações de Marcos Sborowski sobre a votação do projeto?

Marcos Sborowski questiona a condução do processo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que, segundo ele, aprovou o requerimento de urgência por votação simbólica, sem registro nominal, e impediu discussões sobre o tema. Sborowski considera que houve um “atropelo do processo legislativo”, comprometendo a legitimidade do projeto.

Qual é o objetivo do ‘PL da Adultização’?

O ‘PL da Adultização’ visa estabelecer normas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais, obrigando produtos e serviços de tecnologia a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por esse público quando o serviço não for voltado a eles.

Quais medidas o projeto propõe para proteger crianças e adolescentes?

O projeto propõe que fornecedores de produtos e provedores de serviços tomem providências para prevenir práticas como bullying e exploração sexual. Além disso, as plataformas devem garantir a proteção e privacidade dos dados de menores, prevenir exposição a conteúdos inadequados e adotar verificação de idade confiável.

Como as plataformas devem permitir o controle parental?

As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas devem ser invioláveis. Perfis de menores devem estar vinculados aos pais.

Quais são as obrigações das plataformas no combate ao abuso sexual?

As plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Também deverão criar canais de denúncia e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada.

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