Dois projetos do pacote fiscal do governo chegam ao Congresso

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou, nesta sexta-feira (29), dois projetos que fazem parte do pacote fiscal elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, devem ser apresentadas quatro propostas para englobar tudo o que o governo pretende ajustar. Do montante, apenas duas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de lei. A expectativa é que o Congresso vote as quatro medidas ainda este ano.

Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

A Câmara deve iniciar a análise das proposições na próxima semana, mas ainda não há relatores designados. Nos próximos dias, o Executivo deve enviar uma PEC que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares.

No caso das Forças Armadas, a proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% a remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece, de forma progressiva, idade mínima para reserva remunerada. A morte ficta, como é chamado, ocorre quando o militar é expulso ou excluído e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo.

Revisão nos benefícios sociais

Com relação ao reajuste no salário mínimo, a regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. O projeto apresentado mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal.

A justificativa da medida é a garantia de ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o Orçamento da União. “Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário mínimo. Nossa proposta garante que o aumento real do salário mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”, defendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Sobre o BPC, projeto pretende aperfeiçoar os mecanismos de controle. Neste caso, as medidas são voltadas para as pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, com vedação da dedução de renda não prevista em lei. Atualmente, o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.

O governo defende a inclusão de renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes; atualização obrigatória para cadastros que não são atualizados há mais de dois anos e para benefícios concedidos sem CID (Código Internacional de Doenças) - dos 3 milhões que recebem, 1 milhão não apresentam o documento, por exemplo; biometria obrigatória para novos benefícios; e, em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício da gestão.

Sobre as mudanças no Bolsa Família, a proposta restringe o benefício para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio de forma obrigatória; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há dois anos; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e as concessionárias de serviços deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações. A ideia é fiscalizar o benefício para que “chegue em quem mais precisa”.

Mudanças no arcabouço fiscal

Além de trazer mudanças no arcabouço, o projeto complementar altera o crescimento das emendas parlamentares impositivas. A proposta limita o aumento ao arcabouço, restringe os empenhos às despesas discricionárias do Executivo; proíbe o crescimento real das emendas não obrigatórias para que o valor final dos recursos aumente sempre abaixo das regras fiscais do arcabouço.

O projeto ainda destina 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS (Sistema Único de Saúde) e limita as emendas proporcionalmente aos bloqueios do Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).