Eleições: TSE analisa nesta segunda regras para uso de inteligência artificial e fake news

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai definir nesta segunda-feira (2) as regras para uso de inteligência artificial nas eleições presidenciais de 2026. Há previsão de cobrança de até R$ 30 mil como multa em caso de publicação de conteúdos falsos.

Os temas constam na norma que trata sobre propaganda eleitoral e é um ponto de preocupação da Justiça Eleitoral. A ideia é efetuar uma fiscalização rigorosa, em parceria com as plataformas digitais, e com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado com anúncios na internet.

A Corte começou a analisar as normas que vão orientar o pleito deste ano. Os textos finais ainda não foram divulgados, mas as regras precisam ser aprovadas e publicadas até 5 de março, como determina a Lei das Eleições.

As resoluções em análise envolvem os seguintes temas:

• Ilícitos eleitorais;
• Sistemas eleitorais;
• Calendário eleitoral;
• Pesquisas eleitorais;
• Propaganda eleitoral;
• Prestação de contas;
• Auditoria e fiscalização;
• Registro de candidatura;
• Representações e reclamações;
• Atos gerais do processo eleitoral;
• Cronograma operacional do cadastro eleitoral;
• Consolidação das normas voltadas ao cidadão;
• FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha); e
• Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Regras aprovadas

Na última quinta-feira (26), o TSE aprovou sete resoluções. As regras vão orientar as condutas de partidos políticos, candidatas e candidatos, eleitoras e eleitores durante o pleito deste ano, com primeiro turno marcado para 4 de outubro.

Nas eleições, o eleitorado definirá os ocupantes dos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital — no caso do Distrito Federal.

Na sessão do TSE, os ministros aprovaram resoluções sobre pesquisas, sistemas e atos gerais do processo eleitoral, prestação de contas, FEFC, transporte especial de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e cronograma operacional de cadastro para o pleito.

Pessoas com mobilidade reduzida

Uma das mais importantes é a resolução que garante transporte gratuito a eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, para deslocamento até os locais de votação. A norma vem na esteira de uma preocupação do TSE com a abstenção, que tem crescido a cada pleito.

Estatísticas do TSE detalham que 1,45 milhão de eleitores têm algum tipo de deficiência ou dificuldade para exercício do voto. O número representa cerca de 1% do eleitorado apto a votar — 155.912.680 pessoas.

Em 2022, o então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso liberou prefeitos a oferecerem transporte público gratuito no segundo turno das eleições gerais daquele ano.

A decisão foi ampliada pelo plenário, em 2023, quando a Corte decidiu que o poder público tem o dever de fornecer transporte aos eleitores em todos os pleitos.

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