O governo Lula, ao editar uma MP (Medida Provisória) nesta quarta-feira (11), incluiu o Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.Na prática, os recursos para financiar o projeto passarão a contar dentro do percentual mínimo que o governo federal deve investir na área educacional, com base na arrecadação de impostos.A Constituição Federal determina que a União deve aplicar o equivalente a 18% da receita líquida de tributos, já descontadas as transferências constitucionais a Estados e Municípios.Ainda nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a medida contribui para o “fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal”.O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal - controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.O documento também prevê um imposto maior sobre apostas esportivas, cria tarifas sobre títulos de investimento em renda fixa que hoje são isentos de Imposto de Renda, como LCI e LCA, e muda as taxas sobre rendimentos de investimentos em diferentes aplicações financeiras.Uma medida provisória tem força de lei, mas os pontos estabelecidos na MP desta quarta não entram em vigor imediatamente — a maioria das mudanças começa só em 2026. De todo modo, o texto precisa ser aprovado em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.O Ministério da Fazenda informou que a MP “não se trata de tributação”. “A Medida Provisória padronizará a tributação incidente sobre aplicações e instituições do sistema financeiro e também ampliará a possibilidade de compensação entre ganhos e perdas. Antes vigorando para renda variável, a compensação poderá ser feita entre diferentes tipos de investimento no sistema financeiro.“A MP aumenta de 12% para 18% o imposto sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é o quanto uma casa de apostas realmente ganha com as apostas feitas pelos usuários. Ele é calculado subtraindo o valor que a empresa pagou em prêmios do total que recebeu em apostas.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
