Farmácias devem manter farmacêutico no local durante todo o expediente, decide STJ
Sentença diz que carga horária não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto
Brasília|Luiza Marinho*, do R7, em Brasília
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A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem ter um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
Segundo a decisão do colegiado, assinada na quarta-feira (11), a carga horária não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
O entendimento atende a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.
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No voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, frisou que a presença do farmacêutico garante atendimento e orientação imediata aos pacientes, além de permitir a verificação da entrega correta dos medicamentos, das condições de armazenamento e do controle de substâncias que exigem fiscalização especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, disse.
Bellize ainda ressaltou que a decisão que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil, apesar de abranger todas as profissões regulamentadas da área, não modifica as exigências específicas da legislação farmacêutica.
*Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefe.
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