Em decisão, Gilmar Mendes diz que reajuste do Bolsa Família é legal e não fere regras eleitorais
Manifestação ocorre após a AGU pedir ao STF que reconhecesse a legalidade do reajuste anunciado pelo presidente Lula
Brasília|Do R7, em Brasília
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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (18) que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família é legal e não viola as leis eleitorais. A atualização foi feita pelo governo federal para repor as perdas com a inflação nos últimos anos.
A manifestação ocorre após a AGU (Advocacia-Geral da União) pedir ao STF que reconhecesse a legalidade do reajuste do programa.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a atualização do benefício não é uma vantagem política nem um aumento real, mas sim o cumprimento de uma ordem judicial para garantir renda básica à população vulnerável.
Segundo o ministro, proibir o cumprimento de decisões da Justiça em ano eleitoral seria um “contrassenso”, já que a medida apenas atende ao que exige a Constituição.
O reajuste de 15,04% foi anunciado na quinta-feira (17) por Lula. O percentual corresponde ao acúmulo da inflação medida pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
De acordo com o decreto assinado pelo petista, o piso do programa, que hoje é de R$ 600, sobe para R$ 691; e o valor médio — da base do Bolsa Família somada a outros benefícios do próprio programa — sai de R$ 675 para 777.
No documento divulgado nesta sexta-feira (18), Gilmar aponta que o valor serve apenas para recompor o poder de compra (sem aumento real) e não altera as regras de entrada nem amplia o número de famílias atendidas, a medida não fere a legislação das eleições.
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