Governo autoriza empresas a exportarem energia para a Argentina e o Uruguai
Até o momento, as termelétricas GNA I e GNA têm a permissão para exportação do material aos países vizinhos
Brasília|Do R7
O MME (Ministério de Minas e Energia) autorizou as termelétricas GNA I e GNA II, instaladas no Porto do Açu (RJ), a exportar energia elétrica interruptível para Argentina e Uruguai.
A autorização foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (11) e condiciona a exportação às diretrizes estabelecidas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
As empresas deverão informar mensalmente à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) os volumes exportados, a origem da eletricidade e a identificação dos compradores. Além disso, terão o prazo de até dez dias úteis após a publicação da medida para ingressar com o pedido de adesão à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Regras
O texto estabelece as seguintes obrigações para as empresas que visam fazer a exportação:
- Pagamento da TFSEE (Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica) e dos encargos de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição;
- Manutenção da regularidade fiscal e submissão à fiscalização da Aneel;
- Envio mensal à Aneel de relatórios informando os montantes negociados, a origem da energia e a identificação dos compradores;
- Manutenção de escrituração contábil separada para as receitas e despesas vinculadas à exportação.
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