Governo, Congresso e STF analisam regras e condições para entregadores por aplicativo

O Judiciário, o governo e o Congresso discutem, por meio de pautas, ações e grupos de trabalho, a situação dos entregadores de aplicativo.

Segundo uma pesquisa divulgada em outubro deste ano, o setor emprega 1,7 milhão de pessoas.

A frente mais recente foi a criação de um grupo de trabalho interministerial para propor uma regulação trabalhista, com algum tipo de seguro previdenciário para a categoria, além de maior transparência das plataformas no uso de algoritmos.

A equipe será formada por representantes do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e por representantes de organizações e entidades de entregadores de todas as cinco regiões do país, além de representantes das centrais sindicais.

No Congresso, o tema foi amplamente discutido durante o ano. Os parlamentares tentam construir uma solução legislativa consensual que garanta a motoristas e entregadores direitos básicos.

Em maio, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado ouviu representantes da categoria, em um debate que expôs a urgência dessa regulamentação.

Em setembro, o senador Paulo Paim (PT-RS), que há anos denuncia o que chama de “uberização do mundo do trabalho”, organizou uma sessão temática sobre a precarização das relações trabalhistas.

O senador tem reiterado que as evoluções tecnológicas não podem colocar em risco conquistas históricas dos trabalhadores.

Na Câmara, está em análise um projeto de lei complementar que reconhece a figura do trabalhador autônomo plataformizado, sem vínculo empregatício.

Pela proposta, motoristas e entregadores passam a ter direitos sociais e previdenciários mínimos, além de uma remuneração mínima.

As plataformas, por sua vez, ficam impedidas de exigir exclusividade ou jornada mínima de trabalho. A proposta tramita em uma comissão especial.

STF

O Supremo Tribunal Federal analisa o possível vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em cerca de 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.

Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao Supremo a partir de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber.

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

Segundo a Rappi, as decisões trabalhistas que determinaram vínculo desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte, que não haviam reconhecido relação de emprego formal.

A Uber sustenta que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento do vínculo trabalhista alteraria a finalidade do negócio, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.

A discussão estava prevista para ocorrer nesta semana; porém, o julgamento foi adiado para 2026 por determinação do presidente da Corte, Edson Fachin.

Panorama

Cresceu o número de trabalhadores que atuam em plataformas de transporte e de entrega. O setor emprega 1,7 milhão depessoas.

Entre 2022 e 2024, o número de trabalhadores de aplicativos cresceu 25%. São cerca de 335 mil pessoas a mais nesse tipo de serviço, mas o crescimento vem acompanhado de desafios: a falta de regulamentação e de proteção social ainda deixa muitos profissionais desamparados.

Apenas 25,7% dos motoristas que trabalham por aplicativo contribuem para a previdência. Entre os motociclistas, o índice é ainda menor.

Em média, a carga horária semanal de um motorista por aplicativo é cinco horas a mais do que a de um trabalhador registrado. Entre os motociclistas de aplicativo de quase quatro horas a mais.

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