Governo do DF define prioridades para a última semana de votação na Câmara Legislativa
Casa legislativa entra de recesso após a sessão desta quinta-feira; pauta tem mais de 80 itens para serem votados
Brasília|Luiz Calcagno, do R7, em Brasília
Na última semana de trabalho da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputados devem priorizar quatro projetos de lei, incluindo o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que vai regular as despesas do Governo do DF em 2024. Eles foram aprovados pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta segunda-feira (26).
A lista de prioridades foi passada ao R7 pelo líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD). Apesar do grupo prioritário, a Casa tem mais de 80 projetos na pauta. No caso do PLDO (projeto de lei 371/2023), o texto prevê déficit de R$ 917 milhões para o próximo ano.
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Entre as causas do saldo negativo das contas distritais, está a perda na arrecadação do ICMS sobre gasolina, telecomunicações e energia elétrica, determinadas por lei em 2022, de acordo com o secretário-executivo de Finanças da Secretaria de Planejamento do DF, Thiago Conde. Ainda segundo o texto, o governo estima uma receita de R$ 59,2 bilhões.
Na previsão da Secretaria de Planejamento, se o cenário não apresentar melhoras, o governo cortará as despesas discricionárias, que não são obrigatórias, como nomeação de concursados, revisão de contratos e mudança no cronograma de entrega de obras.
Reajuste para comissionados
Outro projeto da lista é o 409/2023. O texto reajusta em 25% os salários dos comissionados da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb). O projeto vem na esteira de outros reajustes concedido pelo governo, inclusive para o próprio cargo de governador, e prevê um aumento de despesa de quase 4 milhões.
Já o 2/2023 subordina o quadro de pessoal da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF. A mudança segue uma determinação do Tribunal de Contas do DF (TCDF). O projeto não cria cargos e não deve trazer novas despesas para o governo.
Mudanças na Procuradoria-Geral do DF
O último, o projeto de lei complementar 24/2023, corrige a nomenclatura de procuradores da carreira de assistência jurídica, que está em extinção no DF. Para resolver o problema, o texto reposiciona o grupo de profissionais na carreira de procurador. Nesse caso, a única mudança é no nome do cargo, já que as atribuições são idênticas.
"São 19 procuradores. Essa pecha de quadro em extinção, às vezes gera constrangimento quando estão representando o Governo do DF. O próprio judiciário já questionou se seriam procuradores. São procuradores. O mesmo rendimento, as mesmas prerrogativas. É uma correção após 13 anos", apontou Negreiros.