Governo estuda medida provisória para alterar Lei das Estatais

Em meio à pressão feita pelo Executivo e na esteira da coleta de assinaturas para a criação de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Petrobras, o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda alterar a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) por meio de uma medida provisória.

A lei foi assinada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB) e estabelece estatuto jurídico para empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica da União, estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), a mudança é defendida por líderes partidários e deve ter como alvo a política de preços adotada pela Petrobras.

A forma usada pela Petrobras é a PPI (política de paridade internacional). A medida faz com que os preços da gasolina, do etanol e do óleo diesel acompanhem a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional, bem como a do dólar.

Bolsonaro é crítico da PPI e recentemente fez pressão para que o comandante da estatal, José Mauro Ferreira Coelho, pedisse demissão do cargo, o que se confirmou nesta segunda-feira (20).

O chefe do Executivo já disse que a estatal não respeita o que está previsto na Lei das Estatais ao não cumprir sua função social e não pensar no bem-estar da população, além de mencionar o lucro bilionário registrado pela Petrobras no primeiro trimestre deste ano.

Não há, ainda, data para que a medida provisória seja apresentada. Pelas regras, o texto tem validade a partir do momento em que é publicado no Diário Oficial da União.

A mudança na Lei das Estatais é defendida também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, o parlamentar cobrou mais participação do governo na tomada de decisões contra a Petrobras.

Na avaliação de Lira, diversos assuntos poderão ser resolvidos de forma mais rápida caso o Executivo apresente medidas provisórias, que são editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência.

"Medidas que possam alterar alguns aspectos da Lei das Estatais, que permitam uma maior sinergia entre as estatais e o governo do momento. O que se aprovou lá atrás, muito ainda no rebote das operações, das situações que o Brasil passou, transformaram as estatais em seres autônomos e com vida própria, muitas vezes dissociados do governo do momento", afirmou Lira.

CPI da Petrobras

A eventual alteração na Lei das Estatais ocorre ao mesmo tempo em que o governo mobiliza a coleta de assinaturas para a abertura da CPI da Petrobras, para investigar supostas irregularidades no processo de definição de preços dos combustíveis e outros derivados de petróleo no mercado interno.

O pedido, que tem no momento 65 assinaturas, precisa de 171 nomes para ser remetido à presidência da Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo PL, partido de Bolsonaro.

No requerimento, os parlamentares mencionam que querem investigar a conduta da diretoria e do conselho da Petrobras sobre os preços; instituição do modelo de gestão da estatal; motivos do endividamento da companhia e gerenciamento do passivo; impacto da concessão de benefícios corporativos sobre os preços praticados; modelo tributário dos combustíveis e derivados; e os efeitos decorrentes da sonegação fiscal.

O presidente da estatal, José Mauro Ferreira Coelho, pediu demissão do cargo nesta segunda-feira, após um novo anúncio de reajuste nos preços dos combustíveis. Os aumentos são definidos pela direção da Petrobras e por conselheiros da companhia, em sua maioria indicados pelo governo federal. Hoje, o conselho é formado por 11 membros. Desses, 6 foram indicados pelo governo Bolsonaro.