Governo multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de menores

A empresa ByteDance, que controla a rede social TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por possíveis irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes. Segundo o órgão, a plataforma não está atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas. O R7 entrou em contato com o TikTok e aguarda retorno. O espaço segue aberto.

Além da multa, o governo brasileiro determinou que a empresa deverá implementar um plano para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com as medidas que deverá adotar adiante.

A ANPD menciona que foram identificados dois tipos de infrações relacionadas ao acesso à plataforma, que, segundo a agência, violam cinco artigos da 6ª e 7ª da legislação.

Entenda as infrações:

No feed sem cadastro:

• Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro; 
• Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro; 

No feed com cadastro:

• Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida; 
• Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma; 

Nas experiências com e sem cadastro:

• Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados. 

Na visão da agência, a plataforma não adotou mecanismos suficientes para evitar o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.

“De acordo com a área técnica, faltavam evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais para assegurar a conformidade das operações com a LGPD. A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado”, diz a ANPD.

Apesar da decisão, a empresa ainda pode entrar com recurso no Conselho Diretor da agência, em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita nessa segunda-feira (24).

Ao governo, a empresa responsável pela plataforma informou que vai se comprometer a implementar um plano de conformidade para melhoria da proteção de crianças e adolescentes no TikTok. A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais (supervisão parental). Deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.

Na versão sem cadastro, por exemplo, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.

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