Lei da Dosimetria pode beneficiar Bolsonaro e ao menos 454 condenados pelo 8 de Janeiro
STF atualizou nesta quinta quantidade de pessoas punidas por envolvimento no 8/1; Corte vai julgar validade da lei em dezembro
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes divulgou nesta quinta-feira (19) um novo balanço sobre a quantidade de pessoas punidas por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o documento, 1.535 réus já foram responsabilizados criminalmente.
Desse universo, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 454 pessoas condenadas à prisão por crimes graves relacionados aos atos de vandalismo ocorridos em Brasília poderão ter as penas revistas caso o STF reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, cuja aplicação está suspensa desde maio. O plenário virtual da Corte vai analisar ações sobre a norma entre 4 e 15 de dezembro.
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Considerando os números de hoje, 426 das pessoas condenadas são consideradas executoras materiais dos ataques às sedes dos Três Poderes e podem se enquadrar também na redução adicional de pena prevista para crimes cometidos em contexto de multidão.
A Lei da Dosimetria norma altera regras de cálculo das penas para os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, além de modificar os critérios para progressão de regime.
Os dados, contudo, ainda podem mudar. Segundo o balanço do STF, há 20 denúncias em fase de recebimento e 121 investigações em andamento. Além disso, parte das ações penais já instauradas ainda não teve julgamento concluído.
Quem pode ter a pena reduzida?
A lei estabelece que, quando os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, as penas não devem ser somadas integralmente. Nesse caso, deve ser aplicada a punição do crime mais grave, com um aumento de um sexto até a metade.
A mudança pode alcançar os 455 já condenados por crimes graves, conforme o enquadramento de cada sentença. Na prática, o tempo total de prisão pode diminuir em relação ao cálculo que considera a soma das penas pelos dois crimes.
A legislação também prevê uma redução adicional de um terço a dois terços para quem praticou esses crimes em contexto de multidão, desde que não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Nesse caso, o grupo de 426 executores materiais é o principal universo potencial de beneficiários. Por outro lado, os 29 condenados nos processos dos núcleos principais da organização criminosa podem ficar de fora dessa redução específica quando houver reconhecimento de que exerceram funções de liderança ou financiamento.
O ex-presidente Jair Bolsonaro integra o grupo dos condenados pelos crimes graves. Ele recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Como foi apontado pelo STF como líder da organização criminosa, não se enquadra, em princípio, na redução destinada a participantes de atos em contexto de multidão que não tenham exercido liderança ou financiado as ações.
Ainda assim, pode ser alcançado pela mudança na forma de cálculo das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Progressão de regime
Outro ponto da lei trata da progressão de regime. A nova regra permite que condenados pelos crimes contra o Estado democrático de Direito passem para um regime menos rigoroso depois de cumprir um sexto da pena, desde que atendam aos requisitos legais e tenham mérito para a progressão.
O benefício pode alcançar os 455 condenados por crimes graves. Atualmente, segundo o levantamento do STF, 183 pessoas cumprem penas definitivas: 103 estão em regime fechado, três no semiaberto e 77 em prisão domiciliar.
Outras 17 pessoas estão em prisão processual, sendo sete em unidades prisionais e dez em prisão domiciliar. Esse grupo não deve ser confundido com os condenados que já cumprem pena definitiva.
A progressão de regime não significa, necessariamente, liberdade após o cumprimento de um sexto da condenação. Ela permite a transferência para um regime menos rigoroso, conforme a situação individual do condenado e a decisão judicial.
A lei também prevê que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição, mecanismo que permite reduzir o tempo da condenação mediante atividades previstas em lei. A regra pode alcançar diretamente os 77 condenados que atualmente cumprem pena definitiva em casa.
Quem fica de fora?
Dois grupos contabilizados pelo STF não entram no universo principal de beneficiários das mudanças no cálculo das penas de prisão.
São 482 pessoas condenadas a penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, por crimes considerados menos graves. Outras 598 firmaram acordos de não persecução penal, que não resultaram em condenações a penas privativas de liberdade.
A eventual aplicação da Lei da Dosimetria não será automática. Mesmo que o STF reconheça a constitucionalidade da norma, será necessário analisar individualmente as condenações e recalcular as penas dos réus que se enquadrarem nos critérios estabelecidos.
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