Governo regulamenta marco legal dos ‘games’ com incentivo para produção brasileira

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (14), decreto que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos.

O texto prevê medidas para fortalecer a produção brasileira, com incentivos fiscais e créditos. Institui, ainda, o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros.

Durante o evento, no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade de formação para o setor. “Conectar quem precisa, quem ensina, quem cria e quem investe. O decreto estabelece a criação de rede nacional de pesquisa e desenvolvimento de jogos. Queremos criar soluções tecnológicas, empreendimentos para crianças e jovens de todo o Brasil”, disse.

“Vamos produzir aqui, porque a gente não quer ser inferior a japonês, americano, nem coreano. Se preparem, porque fazer é difícil. Destruir é apenas um passo. Se organizem para não permitir que ninguém tire o que vocês conquistaram”, acrescentou Lula.

O marco também define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê proteção dos usuários, preservação de jogos financiados com recursos públicos e proteção da propriedade intelectual.

“Criamos condições para expansão da indústria, vamos criar um ambiente digital seguro para crianças e adolescentes. E é preciso combater a misoginia. As mulheres são maioria no consumo de jogos eletrônicos, mas ainda enfrentam hostilidades no ambiente digital”, afirmou Lula.

Principais pontos

1. Crédito e captação de recursos

• Ancine (Agência Nacional do Cinema) deverá propor ao Comitê Gestor a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e dos juros de TR (taxa referencial) + 2% para TR + 0,5% ao ano.
• R$ 460 milhões em 2026: montante previsto para crédito à indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.
• R$ 100 milhões estimados para 2027: duas iniciativas de captação de R$ 50 milhões cada, destinadas à infraestrutura de desenvolvimento e à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos independentes.
• Rouanet Games: iniciativa de orientação para a captação de patrocínios por meio da Lei Rouanet.

2. Formação profissional e divulgação

• 230 vagas pactuadas em cursos de graduação na área de jogos eletrônicos, distribuídos por cinco universidades federais, uma em cada região do país.
• Seis cursos específicos previstos pela Escult para 2027, incluindo Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais e Desenvolvedor de Jogos Digitais.
• Oferta de capacitações gratuitas e ações de qualificação pelo Ministério da Cultura, por meio da Escult e do CTAv (Centro Técnico Audiovisual).
• Incentivo à pesquisa, à extensão, à inovação, ao empreendedorismo e à cooperação internacional no ensino superior.

3. Inovação e capacitação tecnológica

• R$ 200 milhões: chamada pública proposta para a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, destinada a startups e soluções digitais inovadoras.
• R$ 100 milhões em investimentos privados estimados para 2027–2028: programa Talentos, voltado à formação e à capacitação tecnológica.
• Previsão de cinco centros de competência em áreas como inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
• Campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.

4. Plataforma Game Brasil

• Criação de uma plataforma pública e gratuita para catalogar e divulgar jogos brasileiros.
• Divulgação de informações sobre os desenvolvedores e indicação das plataformas em que os jogos estão disponíveis.
• R$ 1,4 milhão de investimento inicial previsto.
• Possibilidade de criação de repositório de jogos financiados com recursos públicos para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais e as condições de financiamento.

5. Fomento e desenvolvimento do setor

• Acesso aos mecanismos federais de incentivo à tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura.
• Regulamentação, pela Ancine, do acesso à Lei do Audiovisual e proposição de critérios de financiamento pelo FSA (Financiamento do Setor Audiovisual).
• Criação de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos.

6. Proteção dos usuários

• Prevenção de riscos à saúde associados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.
• Proteção de crianças e adolescentes conforme o ECA (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) Digital.
• Medidas de acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.
• Definição de parâmetros para jogos com finalidade terapêutica pelo Ministério da Saúde.
• Critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana em atividades de treinamento e capacitação.

7. Governança e propriedade intelectual

• Instituição de um comitê interministerial para acompanhar a implementação do marco legal e coordenar ações entre governo e setor privado.
• Atuação do Instituto Nacional da Prosperidade Industrial na definição de procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos.
• Simplificação e maior eficiência dos procedimentos de proteção da propriedade industrial.

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