Governo vê nova investigação dos EUA como instrumento para tentar sustentar ‘tarifaço’

Integrantes do governo brasileiro avaliam que a nova investigação comercial aberta pelos Estados Unidos sobre o Brasil e outras 59 economias não tem como alvo específico o país, mas faz parte de uma estratégia política para tentar sustentar a política tarifária do presidente americano, Donald Trump.

A apuração foi iniciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) com base na chamada Seção 301 da legislação comercial americana. O objetivo é avaliar se o Brasil e os demais países investigados permitem a entrada de produtos feitos “com trabalho forçado”, o que representaria uma concorrência desleal para os produtos americanos.

Nos bastidores do Palácio do Planalto, segundo apurou a RECORD, a avaliação é que a nova investigação funciona como um instrumento alternativo para estruturar o chamado “tarifaço” dos Estados Unidos, após o fundamento jurídico usado anteriormente ter sido considerado inadequado pela Suprema Corte dos EUA.

Na visão de autoridades brasileiras, recorrer à Seção 301 seria mais simples e menos sujeito a contestação, já que o combate ao trabalho análogo à escravidão é um tema considerado sensível e com forte apelo internacional.

Mesmo assim, integrantes do governo afirmam que, caso o processo seja conduzido de forma técnica, a investigação não apresenta risco para o Brasil. O argumento é que o país é signatário e cumpre diversos tratados internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado.

Motivos para a nova investigação

A investigação ocorre em meio a um impasse jurídico nos Estados Unidos envolvendo a política comercial de Trump. Em fevereiro deste ano, a Suprema Corte americana derrubou o fundamento jurídico do “tarifaço”, ao decidir que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977, não autoriza o presidente a impor tarifas sem a aprovação do Congresso.

A decisão, tomada por 6 votos a 3, foi considerada uma derrota para o governo americano, que reagiu anunciando uma nova tarifa global.

Diante desse cenário, o USTR passou a recorrer à chamada Seção 301, dispositivo da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974 que concede ao órgão autoridade para investigar e retaliar práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas ou que restrinjam o comércio americano.

A legislação prevê, por exemplo, que uma lei, política ou prática de um país estrangeiro pode ser considerada “irrazoável” quando constitui um padrão persistente de conduta que permita qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório.

Com base nessa interpretação, o Governo dos Estados Unidos iniciou investigações contra o Brasil e mais 59 economias para avaliar se esses países falham em impor ou fiscalizar de forma efetiva a proibição da importação de bens produzidos sob essas condições.

A lógica apresentada por autoridades americanas é que empresas que utilizam trabalho forçado têm custos trabalhistas artificialmente baixos, o que lhes permite vender mercadorias a preços inferiores aos praticados em condições normais de mercado.

Quando outros países não proíbem a entrada desses produtos, argumentam os EUA, empresas e trabalhadores americanos acabam competindo em desvantagem, o que distorce a concorrência e prejudica o comércio do país.

Caso o USTR conclua ao final da investigação que essas práticas ou omissões são de fato irrazoáveis e prejudicam o comércio americano, a Seção 301 autoriza o Governo dos Estados Unidos a adotar medidas retaliatórias. Entre elas estão a imposição de tarifas adicionais ou outras restrições à importação de produtos dos países investigados.

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