O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta da nova regra fiscal — apresentada pelo governo federal nessa quinta-feira (30) — não está ligada ao aumento de impostos. "Reitero, não estamos falando de novos impostos nem aumento de alíquotas dos atuais impostos", disse Haddad nesta sexta-feira (31), durante encontro com representantes das áreas financeira e industrial em São Paulo.
Em referência a isenções fiscais de grupos específicos, Haddad falou em 'reparação". "Não tem a ver com carga tributária, mas, sim, reparação e recomposição da base fiscal, para que possamos enfrentar despesas relativas a financimentos, programas socias, saúde e educação sem o abuso dos juros que se pratica hoje no Brasil", afirmou.
Para o ministro, as práticas de isenção a determinados setores são um tipo de facilitação indevida. "O equilíbrio das contas só vai se dar de forma justa se afastarmos o patrimonialismo da economia brasileira, que é a economia do favor, do 'jeitinho'. E, de 'jeitinho' em 'jeitinho', a economia brasieira vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos anos", opinou Haddad.
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O arcabouço fiscal que deve susbstituir o teto de gastos foi apresentado por Haddad e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em linhas gerais, a proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para entrar em vigor, impõe limites para a criação de novas despesas por parte do governo federal e impede que o Executivo gaste mais do que pode.
O projeto determina que a meta de resultado primário, obtido a partir da diferença entre o que foi arrecadado e o que foi gasto pelo governo, passará a ser avaliada de acordo com uma margem de tolerância. "É uma distância razoável entre incremento de despesa e incremento de receita [...]. Se a receita crescer, a despesa pode crescer também. É uma margem de segurança bastante razoável", afirmou Haddad nesta sexta-feira.
De acordo com a nova regra fiscal, o Executivo vai propor que a meta alcance determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.
As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026.
Rotativo
Também nesta sexta-feira, Haddad afirmou que a Fazenda estuda a diminuição dos juros cobrados pelos bancos no rotativo do cartão de crédito. A taxa atualmente está em 409,3% ao ano, de acordo com o Banco Central.
"Estamos com um grupo de estudos para [mudar o crédito] rotativo, outro abuso cometido. É ruim para a própria margem dos bancos, não tem explicação. Independentemente de [a taxa] Selic estar alta, o rotativo é estratosférico. Estamos tomando providências para trazer a bom termo. Isso precisa ser corrigido", declarou.
As mudanças nos rotativo podem ocorrer na esteira da diminuição do juro do crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS, que passou de 2,14% para 1,97%.
Crédito
Ainda segundo Haddad, o governo federal lançará em abril uma série de projetos para melhorar o ambiente de crédito no país. "Vão ser 12 medidas, desde aval para PPPs [parcerias público-privadas], passando por debêntures que não pagam imposto de renda e até garantias dadas no sistema de crédito para abaixar o spread."