O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na manhã desta quinta-feira (19) que o governo federal está preparando leis complementares para pôr em prática as medidas da reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional na forma de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Haddad acredita que as mudanças no sistema tributário brasileiro serão aprovadas e promulgadas ainda neste ano.
"Estamos preparando um conjunto de leis complementares que vão desdobrar os princípios da reforma tributária, para que ela produza efeitos nos prazos que estarão previstos na Constituição [com a aprovação da PEC da reforma]", afirmou.
A Câmara dos Deputados aprovou as mudanças no começo de julho deste ano e, desde então, o texto está no Senado. Caso os senadores mudem a proposta, a medida retorna para análise dos deputados.
"Há um clima também no Senado para endereçar a votação ainda neste ano. Haverá mudanças, com toda certeza, mas nada que impeça a Câmara de se debruçar, ainda neste ano, sobre o texto do Senado", avaliou o ministro.
Caminhos da Reforma Tributária
O relator da PEC no Senado é Eduardo Braga (MDB-AM). Ele apresentaria o parecer sobre a reforma no início do mês, mas adiou a entrega pela quantidade de emendas propostas pelos senadores. "Acredito que até o dia 20 de outubro consiga apresentar o texto", declarou o parlamentar no fim de setembro.
"Essa insegurança jurídica que nosso sistema tributário gera no país é a principal razão pela qual os investimentos estrangeiros no Brasil não são ainda maiores, dado o potencial que o país apresenta, sobretudo neste momento", completou Haddad.
A reforma aprovada na Câmara
A mudança no sistema tributário do país prevista na PEC estabelece, em um primeiro momento, alterações nos impostos que incidem sobre o consumo. O texto determina a substituição de cinco deles:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais) — por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal) — por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios.
Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e para setores como saúde, educação, transporte público e produtos do agronegócio.
A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação". Uma lei complementar vai definir os produtos destinados à alimentação humana que vão compor a cesta e ter alíquota zero.
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. O relator do texto na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
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A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam as regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes e planos de saúde.