Ibaneis afirma que Governo do Distrito Federal não vai cobrar novo DPVAT

O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que o Governo do Distrito Federal não vai cobrar o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) — conhecido como “novo DPVAT” (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) —, que vai entrar em vigor em 2025. “O objetivo do nosso governo é priorizar o bem-estar da população e evitar custos adicionais que possam impactar o bolso das famílias”, disse Ibaneis em uma rede social.

O Detran-DF (Departamento de Trânsito) afirma que não aderiu ao convênio proposto pela Caixa Econômica Federal, que é responsável por cobrar o seguro, administrar e analisar os pedidos de indenização.

“A legislação prevê a possibilidade de firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para a arrecadação dos valores referentes ao seguro. No entanto, o Detran-DF optou por não aderir ao convênio para a cobrança do SPVAT no exercício de 2025”, esclareceu o órgão.

O novo imposto federal foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio deste ano e deve começar a valer a partir de 2025. O valor vai ser cobrado anualmente de proprietários de veículos e vai cobrir indenizações em casos de morte, invalidez permanente, total ou imparcial, além de reembolsar gastos com despesas médicas e funerárias.

O presidente vetou os artigos que previam multa e penalidades para condutores que não pagassem o valor do seguro no prazo previsto. Para o governo, as sanções seriam excessivas, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do pagamento do seguro para obter o licenciamento anual.

Segundo o advogado tributarista Eduardo Halperin, a lei sancionada estabelece a cobrança, mas não especifica quem vai ser o autor dela. “Nada obriga que o GDF, ou que o estado, faça a cobrança. O que não significa que a cobrança não possa ser feita”, explicou. Dessa forma, se o Governo do DF não realizar a cobrança do seguro, a responsabilidade vai caber ao governo federal.

O “novo DPVAT”

O SPVAT é um fundo que vai concentrar os pagamentos de condutores do país e será utilizado para cobrir indenizações. O dinheiro também poderá ser utilizado para o reembolso de despesas médicas, fisioterapia e próteses caso os serviços não estejam disponíveis pelo SUS.

A Caixa Econômica Federal é responsável por cobrar o seguro, administrar e analisar os pedidos de indenização. O valor do pagamento varia de acordo com o tipo de veículo.

As indenizações podem ser pagas em acidentes com diversos veículos (como carros, ônibus, motocicletas, caminhões, etc) e poderão ser recebidas pelos condutores que sofreram o acidente ou por companheiros e filhos em caso de morte.

O DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, mas foi descontinuado em 2020 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) parou de efetuar o pagamento dos recursos.