Ibaneis diz que projeto de mudança do ICMS é 'afronta aos estados'

Governador do DF é advogado e avalia a proposta como inconstitucional

Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo - 22.04.2020

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criticou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 11/20, que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis. Pelo texto-base, aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), o valor do imposto cobrado pelos estados será definido a partir da média dos preços dos dois anos anteriores.

Atualmente, a apuração dos preços pelos estados é quinzenal. "Não é um projeto de diminuição do ICMS, é um projeto de penalização dos estados", disse Ibaneis. "Mas o que o Congresso está fazendo é de forma inconstitucional, porque quem tem que reger a questão do ICMS são os estados, e não a União. É uma afronta aos estados e uma tentativa de burlar o que é realidade", prosseguiu o governador do DF.

O projeto segue agora para análise do Senado. No entanto, os governadores pretendem barrar a tramitação. "Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal", disse Ibaneis. O chefe do Executivo local lembrou que, em 2022, o DF vai passar a aplicar a redução escalonada da alíquota.

Em setembro, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou a proposta do Executivo para que o ICMS cobrado no DF passe de 28% para 25% em três anos. "Fizemos a nossa parte", ressaltou o governador. "A Petrobras, que é uma empresa pública, uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha."

O último reajuste nos preços anunciado pela estatal foi na sexta-feira passada, de 7,2%. Mais cedo, nesta quinta, durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro declarou que avalia privatizar a Petrobras. Ele acusou os governadores de aumentarem o preço do ICMS, que se refletiria no valor dos combustíveis. 

Na Hora
As declarações de Ibaneis ocorreram durante a reinauguração do Na Hora na Rodoviária do Plano Piloto. A unidade ficou fechada por mais de três meses para reforma. A obra foi a primeira revitalização do local em 20 anos de funcionamento.

A intenção é agilizar os atendimentos, cujo tempo de espera deve ser de cinco minutos. O Na Hora de Brazlândia é o próximo na fila das reformas. "Vamos levar esse atendimento a todas as cidades do Distrito Federal", promoteu o governador.

Na ocasião, Ibaneis Rocha voltou a defender a privatização da rodoviária, após ser questionado sobre alagamentos na plataforma durante o período chuvoso. "A estrutura é muito velha", afirmou. O processo de privatização está em análise no Tribunal de Contas. "É o que tem que acontecer com o Distrito Federal. Em breve a gente espera avançar nessa questão."