Justiça do Trabalho aprova benefício no salário, suspenso desde 2006, para magistrados
Juízes receberão o quinquênio, que consiste no aumento automático de 5% no contracheque de juízes a cada cinco anos
Brasília|Do R7
O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovou a retomada do pagamento do adicional de tempo de serviços para magistrados, conhecido como quinquênio. A aprovação ocorreu em sessão realizada em 11 de janeiro, em meio ao recesso judiciário. O benefício estava suspenso desde 2006 e consiste no aumento automático de 5% no salário dos juízes a cada cinco anos. Em 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o acréscimo e, depois, a decisão do CJF foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia pagamentos de adicionais por tempo de serviço a juízes federais.
Na decisão, o ministro enafirmou que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. Trata-se, segundo ele, de uma competência absoluta da Suprema Corte, conforme determina a Constituição.
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O ministro analisou um recurso da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) contra decisão do TCU que determinou a suspensão da reintegração do pagamento, que foi foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e confirmado pelo CNJ.
O ministro afirmou na decisão que o CNJ tem plena autonomia para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário, em âmbito nacional e que tal prerrogativa já foi reconhecida pelo STF.
