Justiça Federal livra Anderson Torres de devolver salários pagos durante prisão
Ex-ministro foi alvo de processo administrativo na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Polícia Federal
Brasília|Da Agência Estado
A Justiça Federal atendeu pedido da defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres e o livrou de devolver os salários que recebeu quando estava preso no início do ano passado em razão dos atos golpistas do dia 8 de Janeiro. A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (13) pelo juiz federal substituto da 16ª Vara do Distrito Federal Gabriel Zago Vianna de Paiva.
Torres foi alvo de processo administrativo na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, que determinou a devolução de R$ 87.560,67, recebidos supostamente de forma indevida durante o período em que esteve cautelarmente preso.
A defesa de Torres entrou com uma ação na Justiça para suspender a exigibilidade da cobrança. O juiz explicou que a suspensão da remuneração de servidor público em decorrência de sua prisão preventiva representa violação da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, de acordo com a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
"Com efeito, mostra-se incabível a determinação de restituição ao erário da remuneração (e do auxílio-alimentação) recebidos no período em que o servidor esteve preso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa", escreveu Paiva.
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Torres é investigado pela Polícia Federal por supostamente atuar em uma tentativa de golpe de Estado capitaneada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública é acusado de participar do núcleo jurídico da organização criminosa. A defesa nega.
