O Senado Federal instalou nesta sexta-feira (11) a comissão de juristas que será responsável pela elaboração de um anteprojeto de lei (estudo para basear o projeto) para propor atualizações à Lei do Impeachment (1.079), de 1950. A comissão é presidida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski e tem 11 integrantes.
Ao falar sobre a comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou a necessidade de se reformular a lei criada ainda sob a Constituição Federal de 1946 e que não é abarcada pela atual Constituição, de 1988.
"A comissão de juristas é dedicada a pensar e reformular um modelo normativo contemporâneo para o impeachment, alinhado às diretrizes teóricas e que incorpore as práticas da nossa experiência brasileira. (...) O impeachment deve ser solução, e não parte de um problema nacional", afirmou Pacheco.
Ao lado do presidente do Senado, o ministro Lewandowski pontuou que a lei revelou-se defasada em relação à atual Constituição. "Sobretudo em alguns aspectos importantes, como em relação ao devido processo legal, direito à ampa defesa, ao contraditório, à razoável duração do prcoesso e a outros princípios que precisam ser considerados nesta oportuna lei do Impeachment que é determinada pelo Senado", afirmou.
O ministro frisou que no prazo determinado a comissão entregará um anteprojeto que "estará à altura das expectativas" do Parlamento.
Perguntado se a ideia seria dificultar a abertura de um processo de impeachment, evitando que crises políticas causem a perda de cargo de um presidente da República, Pacheco afirmou que "dificuldade ou facilidade se identifica em casos concretos". O senador afirmou que a lei não deve se tornar mais fácil ou difícil, mas tem que ser justa e adequada à Constituição.
O ex-senador e ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Antonio Anastasia também integra a comissão com outros juristas, como o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor do Departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). Eles têm 180 dias, a contar da instalação, para concluir as reuniões e apresentar o estudo que deve propor mudanças à Lei do Impeachment.
Desde a redemocratização do Brasil, em 1988, dois presidentes sofreram pedido de impeachment: Fernando Collor (na época no PRN), em 1992, e Dilma Rousseff (PT), em 2016. Acusado de corrupção, Collor renunciou ao mandato pouco antes de a Câmara votar – e aprovar – o pedido de impeachment contra ele. Dilma, por sua vez, perdeu o mandato em 2016, acusada de pedaladas fiscais.