Líder do PL protocola projeto que limita medidas cautelares contra deputados e senadores
Ação ocorre após Moraes pedir manifestação da PGR sobre apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou, nesta quinta-feira (6), um projeto de lei que limita as medidas cautelares contra deputados e senadores. De acordo com o projeto, os parlamentares diplomados não podem ser alvos de medidas cautelares, com exceção da prisão.
A ação acontece dias após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pedir a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A medida de Moraes ocorreu no âmbito de uma notícia-crime protocolada por deputados petistas.
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“Desde a expedição do diploma, aos membros do Congresso Nacional não poderão ser aplicadas quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, salvo por decisão da respectiva Casa Legislativa pelo voto da maioria absoluta de seus membros, após remessa da decisão judicial em 24 horas”, diz o texto apresentado por Cavalcante.
Na justificativa, ele destacou que a proposta “reforça” a proteção das prerrogativas parlamentares e garante o “equilíbrio entre os Poderes da República”.
“A liberdade de locomoção e outros direitos inerentes à atividade parlamentar são direitos fundamentais assegurados pela Constituição e não podem ser restringidos sem o devido processo legal e sem condenação definitiva”, argumentou o líder do partido.
“Permitir que o Supremo Tribunal Federal ou qualquer outro órgão restrinja arbitrariamente esse direito compromete a separação de poderes e fragiliza o funcionamento do Poder Legislativo”, continuou.
Entenda
O pedido para apreender o passaporte de Eduardo partiu do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e do deputado Rogério Correia (PT-MG).
Na semana passada, Moraes pediu parecer da PGR sobre eventual apreensão do passaporte de Eduardo após o pedido de Correia e Farias. No documento, os parlamentares atribuíram a Eduardo crimes contra a soberania nacional.
Então, pediram que o passaporte do deputado fosse apreendido a fim de paralisar as “condutas ilícitas em curso” e que ele seja investigado criminalmente por articular reações ao Supremo com políticos norte-americanos.
A dupla petista alegou que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro angariou uma “verdadeira tentativa de constranger não só um integrante de um dos Poderes da República, mas o próprio Poder Judiciário nacional”. Eduardo respondeu que não há justiça no Brasil, mas perseguição.
Nas redes sociais, Eduardo criticou a ação e buscou defender-se. “Tiranos temem exposição. Agora, parece que Alexandre de Moraes quer que meu passaporte seja apreendido porque minhas denúncias nos EUA sobre a censura e perseguição do Brasil contra a oposição são verdadeiras e estão ganhando força”, escreveu o deputado.