Um dia depois que a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro foi protocolada no Senado, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG), disse, nesta terça-feira (29), que acredita que a matéria será aprovada até 10 de dezembro pelo Congresso Nacional.
"Acredito que sim. Se tiver convergência, é fácil a aprovação. Aprova fácil no Senado, tendo a convergência no texto. E, na Câmara dos Deputados, durante oito dias, é possível aprovar se houver acordo", afirmou Lopes.
O líder petista reconheceu os impasses provocados pela PEC, que abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar as promessas feitas durante a campanha eleitoral, e avaliou que quem destravou a articulação foi justamente o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Com certeza [foi o presidente eleito quem destravou]. Lula é nosso líder, e é com ele que está a ampla maioria das forças políticas, que quer apoiar o seu governo, que quer debater algumas ações para 2023", disse Lopes.
O presidente eleito desembarcou em Brasília na noite do último domingo (27), com foco em três problemas: a articulação da PEC, a escolha dos integrantes dos grupos técnicos de defesa e inteligência e a definição dos futuros ministros.
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Como mostrou o R7, o texto protocolado prevê a excepcionalização do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, mas a tendência das negociações é de um período de dois anos. Questionado sobre o intervalo de tempo, Lopes evitou responder.
"Vamos conversar, estabelecer um debate com o plenário e com todas as lideranças. Acredito que um ano é de uma irresponsabilidade enorme do ponto de vista da estabilidade e previsibilidade do país. Como diz o Jaques Wagner [senador do PT e membro da equipe de transição], de um a quatro há vários outros anos", disse Lopes.
Assinaturas
A PEC reuniu, até a manhã desta terça-feira, 28 assinaturas, uma a mais que o necessário para iniciar a tramitação no Senado. Após 13 dias de articulação na Casa, o texto foi protocolado na segunda-feira pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o relator do Orçamento.
Assinam a PEC os seguintes senadores: Marcelo Castro (MDB-PI), Alexandre Silveira (PSD-MG), Jean Paul Prates (PT-RN), Dário Berger (PSB-SC), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (Pros-RN), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES), Flávio Arns (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Carlos Fávaro (PSD-MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaques Wagner (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Mailza Gomes (PP-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Leila Barros (PDT-DF), Omar Aziz (PSD-AM), Nilda Gondim (MDB-PB), Simone Tebet (MDB-MS), Confúcio Moura (MDB-RO), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Rose de Freitas (MDB-ES).
PEC do estouro
A PEC é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.
O texto apresentado tira do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.
A proposta indica que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, "a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite".
Ainda não está definido quem será o relator da PEC — é cogitado o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pela qual a proposta começará a tramitar.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada Casa.