Líderes do Congresso receberam uma minuta que estabelece as parte das regras acordadas com o STF (Supremo Tribunal Federal) para a liberação das emendas parlamentares. O texto pontua critérios e, conforme noticiou o R7, será votado nesta quinta-feira (13), em sessão do Congresso Nacional.A aprovação da minuta por deputados e senadores conclui pontos do acordo com a Corte, que foram parcialmente suspensas até se chegar a essa negociação com o Supremo.Entre os pontos definidos na versão encaminhada aos líderes está a recomendação de que os encaminhamentos de envios parlamentares seja elaborada a partir de um sistema de apresentação das emendas. A apresentação dos encaminhamentos em um sistema foi apresenteada durante as negociações com a Corte para unificar em uma só plataforma o acompanhamento dos direcionamentos parlamentares.A minuta também estabelece que parlamentares que fizerem remanejamento de emendas não poderão indicar valores maiores do que o apresentado inicialmente.O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões: ficam até seis para projetos apoio a projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento - que propõe aumento ou inclusão de valores. As indicações também passarão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento). “§ 3º Os parlamentares encaminharão as sugestões de emendas às comissões, utilizando sistema disponibilizado para apresentação de emendas.§ 4º Será designado relator para proceder a análise das emendas sugeridas nas respectivas comissões permanentes. § 5º O relatório aprovado, será encaminhado à CMO juntamente com a ata da reunião e disponibilizado na página da comissão permanente e da CMO".A votação da proposta em plenário do Congresso é necessária para destravar valores. A sessão de análise está prevista para começar às 11h desta quinta-feira (13).
