Liminar suspende vistoria de veículos por empresas privadas no DF
Justiça determinou que Detran tem 72 horas para se manifestar sobre a terceirização do serviço por credenciamento
Brasília|Jéssica Moura, do R7, em Brasília
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu o processo de credenciamento de empresas pelo Departamento de Trânsito (Detran) que prestariam serviços de vistoria de veículos. A terceirização foi contestada na justiça pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização (Sindetran).
Na decisão liminar, publicada na noite dessa terça-feira (14), o juiz Jansen Fialho de Almeida deu o prazo de 72 horas para que a autarquia se manifeste na ação. Depois da oitiva, o magistrado vai definir se a terceirização do serviço vai ter prosseguimento ou se o próprio órgão é que vai continuar realizando as vistorias.
A medida veio horas depois da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da lista de 19 empresas credenciadas que passariam a realizar as vistorias nos próximos dez dias. A Instrução nº 230/2021 foi divulgada em abril, e restavam ainda 48 empresas no processo para serem credenciadas.
Na ocasião, o Detran argumentou que a medida iria ampliar o serviço para, pelo menos, 130 boxes em no mínimo 12 regiões administrativas e que não haveria mudança no valor cobrado: R$ 126.
Diante da publicação, o Sindetran, que é contra a terceirização das vistorias, ingressou com a ação para impedir a continuidade do processo. O sindicato argumenta que o sistema de agendamento das vistorias veiculares é problemático e reclama do fato de que os terceirizados passariam por um treinamento de 40 horas para fazer as vistorias, o que considera insuficiente.
"O Detran está transferindo o poder de polícia, não só o fiscalizador, que é a própria finalidade do órgão, para a iniciativa privada", argumenta o advogado Danilo Oliveira, que representa o sindicato na ação. "Isso, ao nosso ver, não é correto. Essa questão do credenciamento é problemática, em outros estados, como Minas Gerais, tem sido fonte de corrupção. Não somos contra melhorar o serviço, mas não queremos que passe para a iniciativa privada", finalizou.
Procurado, o Detran destacou em nota que ainda não foi intimado da decisão. "Assim que for intimado, o Detran-DF irá proceder os estudos e análises necessárias para a interposição de recurso. Cabe destacar que permanece o projeto de facilitar e agilizar a vida do cidadão que depende do serviço de vistoria do Detran".
