Lira quer freio para ações no STF de ‘minorias insatisfeitas’ com decisões do Congresso

O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, defendeu nesta quinta-feira (3) que o Congresso aprove mudanças legislativas para restringir a judicialização de decisões aprovadas com ampla maioria por deputados e senadores.

“A judicialização da política acontece pela própria política. [Precisamos] fazer o dever de casa no Legislativo”, afirmou. “Aprovar modificações na lei para que matérias aprovadas por maioria absoluta, como qualquer uma que ultrapasse 350 ou 380 [votos], não sejam contestadas por minorias insatisfeitas”, completou.

A fala foi dada a jornalistas durante viagem a Lisboa. Lira também afirmou que as decisões do Congresso são as que mais representam a população e teceu críticas por ações apresentadas à Justiça por partidos políticos ou entidades.

“Espero que seja modificada para que esse sarrafo de entidades, de pessoas jurídicas, bancadas partidárias, que podem propor ADI e ADPF, tenham modificação no sistema brasileiro. Para que o Congresso Nacional, que é a mais ampla sociedade brasileira, tenha as suas matérias, as suas decisões, votações, respeitadas enquanto maioria”, sustentou.

A posição de Lira vem em meio à judicialização da derrubada do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Como consequência disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a elaboração de uma proposta para restringir ações judiciais de partidos políticos.

Além disso, na Câmara há um movimento iniciado pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que coleta assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as ações de partidos políticos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

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