Mendonça dá 12 dias para que estados e União entrem em acordo sobre ICMS de combustíveis

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu até o dia 14 de junho para que os estados, a União e o Congresso Nacional cheguem a um acordo em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e outros itens apontados como essenciais (energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo), que estão em um projeto no Senado Federal relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

Mendonça recebeu secretários estaduais da Fazenda; os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro é relator de uma ação que discute a forma de cobrança do ICMS, após questionamentos do governo federal. A reunião foi uma audiência de conciliação marcada por Mendonça.

Diante de diversos projetos sobre combustíveis e da ação no STF, o ministro decidiu que os estados, a União e o Congresso precisam se decidir e entrar em consenso até uma data definida por ele. A discussão ocorrerá por meio de um grupo de trabalho, que será formado ainda nesta quinta-feira. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) deverá indicar cinco secretários estaduais da Fazenda para integrar o grupo, que também terá membros da AGU e do Congresso.

Conforme definiu o ministro, o grupo precisa discutir os seguintes pontos: uma alíquota única e nacional de ICMS sobre combustíveis, quais produtos serão enquadrados como essenciais e quais terão um teto de ICMS sobre eles. Esse último ponto refere-se ao projeto relatado por Bezerra, que está em discussão no Senado e já foi aprovado na Câmara (mas que deve retornar à Casa após mudanças).

"Vamos procurar ao máximo convergir. O acordo depende do entendimento de todas as partes. Há uma boa vontade total. Conversei com o presidente Lira e expliquei que não temos interesse em estar sempre em algum assunto com interpretações diferentes", disse o presidente do comitê, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.

Ele se refere à lei complementar 192, aprovada pelo Congresso em agosto e já sancionada. Ela estabelece uma alíquota fixa por volume de produto e única em solo nacional. Recentemente, Mendonça derrubou trechos de uma política tributária (convênio 16) que foi adotada pelas unidades da Federação para cumprir a lei.

Isso porque, para cumprir a legislação, os estados definiram uma alíquota única para o diesel. Se não o fizessem, o cálculo automático seria feito com base na média de preço dos últimos 60 meses, o que geraria uma queda significativa de arrecadação.

Da forma como os estados definiram a alíquota, no entanto, a União e o Congresso entenderam que a lei não foi cumprida. No STF, Mendonça acatou pedido do governo e derrubou a política adotada pelos estados.

Negociação com o Congresso

Os secretários da Fazenda têm dialogado com o Senado para reverter pontos do projeto de lei complementar 18, que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Segundo apontam os estados, o projeto representa uma perda de arrecadação significativa.

Na Câmara, foi incluído na matéria um "gatilho" de compensação para perdas arrecadatórias (compensar quando a perda for superior a 5% do ICMS global arrecadado naquele estado), mas os estados dizem que o referido "gatilho" não vai disparar. Eles defendem que a análise precisa ser feita em cima do ICMS sobre os itens essenciais, e não sobre todo o ICMS.

Como qualquer mudança no Senado significa que o texto deverá voltar para a Câmara, Padilha afirmou nesta quinta-feira (2) que, a partir de agora, a negociação não ocorrerá apenas com o relator da matéria no Senado, mas também com representantes da Câmara. Além desse ponto, os estados querem que seja incluída uma conta de compensação, com dividendos da Petrobras e royalties de exploração de petróleo, para compensar as perdas.

"O ministro deu até 14 de junho para que todos apontem suas necessidades. Temos que convergir sobre todos os tópicos", pontuou o presidente do Comsefaz.