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Brasília Moraes determina bloqueio de imóveis e veículos de Daniel Silveira

Moraes determina bloqueio de imóveis e veículos de Daniel Silveira

Decisão visa a garantir recursos para pagamento de multa imposta pelo Supremo por não cumprimento de medidas restritivas 

  • Brasília | Renato Souza, do R7, em Brasília

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (20), o sequestro dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira. A decisão, de acordo com o magistrado, tem como objetivo garantir o pagamento da multa imposta a ele em razão do não cumprimento de medidas restritivas. 

De acordo com o despacho, o bloqueio dos bens "destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência".

Moraes determinou que a Receita Federal envie, em até 48 horas, a última declaração de imposto de renda apresentada pelo parlamentar. O magistrado também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça o bloqueio das matrículas de imóveis em nome do deputado e que o secretário nacional de Trânsito proceda ao bloqueio dos veículos em nome do congressista.

A multa imposta ao político já chega a R$ 645 mil por descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. Silveira se recusa a usar o equipamento, que tem como objetivo monitorar a sua localização para garantir que ele não circule fora do Rio de Janeiro ou de Brasília, regiões que ele tem permissão para frequentar.

Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por coação no curso do processo e por tentar impedir o funcionamento das instituições. O deputado teve a pena de prisão perdoada por um decreto do presidente Jair Bolsonaro. 

Para Moraes, o indulto ainda não está em vigor, uma vez que o processo não tramitou em julgado. O magistrado entende que o perdão de pena não abarca as medidas cautelares e a inelegibilidade, também decretada pelo Supremo.

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