Moraes suspende processos em todo o país sobre uso de dados do Coaf sem autorização judicial
Enquanto o STF não define de forma clara a questão, a PGR solicitou a suspensão dos processos para evitar “insegurança jurídica”
Brasília|Victoria Lacerda, do R7, em Brasília
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que questionam provas obtidas pelo Ministério Público e pelas polícias por meio do compartilhamento de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem autorização judicial.
A decisão, dessa quarta-feira (20), ocorre dentro de um caso que teve repercussão geral reconhecida pelo STF, no qual será definida uma tese sobre o tema. O caso específico trata de uma decisão do STJ ( Superior Tribunal de Justiça) que trancou um inquérito por suposta ilicitude de prova obtida pelo Ministério Público.
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Enquanto o STF não define de forma clara a questão, a PGR solicitou a suspensão dos processos para evitar “insegurança jurídica”, considerando as decisões divergentes sobre o assunto — pedido que foi acatado por Moraes.
O contexto do pedido surge após uma série de decisões do STJ que vão contra uma tese já firmada pelo STF no Tema 990 — que permite a troca de dados de inteligência por meio de ofício, tanto a pedido do Ministério Público quanto da Polícia.
“Verifica-se que, não obstante a tese vinculante firmada no Tema 990 da Repercussão Geral, a qual assegura a constitucionalidade do compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com garantias de sigilo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente adotado interpretação restritiva do referido entendimento”, afirmou Moraes.
O ministro ainda destacou que a divergência tem gerado “graves consequências à persecução penal”, como anulação de provas, trancamento de inquéritos, revogação de prisões, liberação de bens apreendidos e invalidação de operações policiais essenciais no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal.
“Diante desse cenário e ante o risco de continuidade de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a própria segurança jurídica, acolho o pedido da PGR”, concluiu Moraes.
Perguntas e respostas:
Qual foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre os processos relacionados ao uso de dados do Coaf?
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu suspender, em âmbito nacional, todos os processos que questionam provas obtidas pelo Ministério Público e pelas polícias através do compartilhamento de dados do Coaf sem autorização judicial. Essa decisão foi tomada a pedido da PGR para evitar “insegurança jurídica”.
Por que a PGR solicitou a suspensão dos processos?
A PGR solicitou a suspensão dos processos para evitar “insegurança jurídica”, considerando as decisões divergentes sobre o uso de dados do Coaf. A decisão do STF ainda não foi clara sobre a questão, e a suspensão visa garantir a uniformidade nas interpretações legais.
Qual é o contexto que levou a essa decisão?
A decisão ocorre em um caso com repercussão geral reconhecida pelo STF, que definirá uma tese sobre o tema. O caso específico envolve uma decisão do STJ que trancou um inquérito por suposta ilicitude de prova obtida pelo Ministério Público, o que gerou divergências em relação ao entendimento do STF sobre o compartilhamento de dados.
O que o ministro Moraes destacou sobre as decisões do STJ?
Moraes destacou que, apesar da tese vinculante firmada no Tema 990, que assegura a constitucionalidade do compartilhamento de dados sem autorização judicial em procedimentos formalmente instaurados, o STJ tem adotado uma interpretação restritiva desse entendimento, o que tem gerado graves consequências para a persecução penal.
Quais são as consequências da divergência nas interpretações sobre o compartilhamento de dados?
A divergência nas interpretações tem levado à anulação de provas, trancamento de inquéritos, revogação de prisões, liberação de bens apreendidos e invalidação de operações policiais essenciais no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal.
Qual foi a conclusão do ministro Moraes sobre o pedido da PGR?
Moraes concluiu que, diante do cenário de risco de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a segurança jurídica, acolheu o pedido da PGR para suspender os processos.
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