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Mudanças na Lei da Dosimetria geram ‘redução absoluta no montante final das penas fixadas’; entenda

Ministro do STF Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro o início do julgamento em plenário virtual das ações que questionam a Lei da Dosimetria

Brasília|Do R7, com RECORD NEWS

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LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

  • O STF, sob a liderança do ministro Alexandre de Moraes, iniciará em 4 de dezembro o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria.
  • A Lei da Dosimetria, promulgada em maio, visa aplicar penas mais graves em crimes contra o Estado democrático de Direito, ao invés de somar as condenações.
  • Essa mudança pode reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, e está suspensa até o julgamento do STF.
  • A nova lei também diminui o percentual necessário para progressão de regime de 25% para 16,6%, beneficiando condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito.

Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para 4 de dezembro o início do julgamento em plenário virtual das ações que questionam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso. Promulgada em maio, a lei prevê que, nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das condenações.

A mudança pode reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro. A aplicação da lei está suspensa por decisão de Moraes até o julgamento do STF, que vai até o dia 15 de dezembro.

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Em entrevista ao Conexão Record News desta sexta-feira (20), Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional, explica que a Lei da Dosimetria, dentre muitas alterações, determina que, nestes casos, não se condene mais pelo somatório das penas de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado, mas sim com as penas do crime mais grave, neste caso, golpe de Estado.

Segundo ele, o impacto gerado pela mudança é uma “redução absoluta no montante final das penas fixadas para todos esses que foram condenados”. Sampaio destaca que a nova lei também estabelece que aqueles que não foram mandantes, mas foram apenas os executores do crime, sejam apenados na condição de praticantes de crime de multidão e não propriamente de mentoria e preparação do crime.

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“Ela também estabelece um percentual menor para a progressão do regime fechado do cumprimento da pena para o semi-aberto. Então, se o percentual era, com base na lei de execução penal, de 25%, cai para 16,6%. Então, isso gera um lote de benefícios a esses que foram condenados com base nos crimes contra o Estado democrático de direito dos episódios de 8 de janeiro”, diz.

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