Novas regras em concursos do DF são aprovadas pela CLDF; veja o que muda

A CLDF (Câmara Legislativa do DF) terminou a votação sobre o Projeto de Lei que muda as regras de concursos públicos do DF. O projeto, de autoria do Executivo, teve oito emendas rejeitadas e três acatadas. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A proposta trata principalmente sobre cotas no serviço público. A nova regra estabelece que 20% das vagas devem ser destinadas às pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 10% para candidatos hipossuficientes. Na regra atual, só há a previsão de reserva de vagas às pessoas com deficiência.

Duas emendas aprovadas tratam da heteroidentificação dos candidatos. De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), a primeira é para especificar o termo “declaração falsa”. A outra, do deputado Max Maciel (PSOL), trata de medidas no caso e da constatação de fraude ou má-fé.

Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária para “sanar eventuais conflitos, mediante a definição de critérios a serem observados pela Administração quando da destinação de vagas àqueles a quem o regime jurídico vigente determinou a observância de cotas". O Executivo ainda ressaltou a necessidade da atualização da norma para evitar demandas judiciais e extrajudiciais acerca das vagas reservadas.

Nomeação de aprovados

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou na manhã desta terça-feira (5) decreto de nomeação de 1.063 policiais civis e penais. Foram 791 policiais civis e 272 policiais penais. Segundo o governador, novas nomeações deverão ocorrer ano que vem.