Pacheco deve decidir até esta terça se devolve ao governo MP do PIS/Cofins

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve tomar uma decisão a respeito da medida provisória que trata do PIS/Cofins até esta terça-feira (11), informaram ao R7 fontes próximas ao senador. A MP limita o uso dos créditos dos impostos e foi apresentada pelo Ministério da Fazenda na semana passada, como alternativa para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. A decisão de Pacheco inclui a opção de devolver a MP ao Executivo.

O senador reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (10), no Palácio do Planalto. No encontro, o presidente do Senado demonstrou a insatisfação do Congresso com a insistência do governo em tratar o assunto da desoneração da folha por meio de medida provisória — instrumento com força de lei que passa a valer a partir da publicação, com necessidade de aprovação pelo Legislativo em até 120 dias.

Pacheco também externou ao presidente o descontentamento com o desrespeito à noventena, o princípio da anterioridade que veta a cobrança de impostos antes de 90 dias da publicação da lei que criou ou aumentou a taxa. O senador teria afirmado a Lula, ainda, que há insatisfação do setor produtivo com a mudança repentina e com o possível vício de constitucionalidade. O texto limita os benefícios que empresas têm com descontos no pagamento dos dois impostos.

Pacheco reforçou ao petista o esforço do Legislativo para buscar uma medida alternativa à desoneração da folha, com debate e construção conjunta da iniciativa.

Pela manhã, Lula se reuniu com ministros e líderes do governo no Congresso para tratar do assunto. Depois da reunião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que quer aproveitar a semana para explicar e esclarecer os efeitos da medida. O ministro afirmou querer “diluir” determinados questionamentos que, segundo ele, não conferem com a intenção da MP, sobretudo no que diz respeito à exportação.

Divergências

A medida tem gerado forte divergência no Congresso Nacional, o que impacta diretamente na votação do projeto que prevê a reoneração gradual da folha a partir do ano que vem. Líderes do Senado repercutiram o tema na semana passada e decidiram encomendar um estudo de impacto aos consultores da Casa enquanto trabalham na sugestão de outras formas de arrecadação que não tragam prejuízo aos setores da economia.

Entre as alternativas a serem levadas para a equipe do governo estão a atualização de ativos financeiros, a elaboração de uma nova política de repatriação e a manutenção do IPI, questões que já estiveram na roda de discussões anteriormente.

Com a necessidade de mudança avaliada pelos líderes e como os temas do PL da desoneração e da medida provisória caminham juntos, a possibilidade de votar o projeto antes do recesso legislativo de julho fica mais distante.

O que diz a MP

Para compensar a desoneração da folha de pagamento, o governo editou uma medida provisória com o objetivo de promover arrecadação de R$ 29,2 bilhões por meio de créditos do PIS/Confins. Para a compensação, a Fazenda adota como premissa a não-cumulatividade do PIS/Confins em uma sistemática nomeada “base sobre base”.

O governo estabelece uma alíquota nominal de 9,25% em relação a aos tributos. Com isso, a projeção da Fazenda é que a alíquota real fique abaixo de 1%. O acúmulo de créditos também leva em conta a soma dos chamados créditos presumidos, além de isenções e imunidade nas exportações.

O governo argumenta que a equação não promove “criação ou majoração de tributos” e nem prejudica “os contribuintes menores ou o setor produtivo”, tratando-se de uma correção de “distorções do sistema tributário brasileiro”.

Para 2024, o governo calcula um impacto com a desoneração de R$ 15,8 bilhões aos 17 setores que mais empregam e R$ 10,5 bilhões com municípios de até 156 mil habitantes, totalizando uma perda arrecadatória de R$ 26,3 bilhões. A medida provisória sugerida para compensar a perda superaria esse montante em quase R$ 3 bilhões.