Pacote anti-STF: apenas limite às decisões monocráticas deve avançar, diz líder do governo

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), declarou nesta segunda-feira (14) que, dos projetos do chamado “pacote” anti-STF (Supremo Tribunal Federal), apenas a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros deve avançar no Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, as demais propostas devem ser engavetadas.

Guimarães conversou com jornalistas no Palácio do Planalto, depois de se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os demais líderes do governo no Legislativo. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do Executivo, também participou da reunião.

Padilha destacou o posicionamento do governo em relação ao tema. “Sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado em propostas para o crescimento do país, essa deve ser a prioridade absoluta. Qualquer outro tema neste momento não deveria ser discutido. O foco deve ser a regulação da reforma tributária, medidas que sustentam o crescimento econômico e a transição ecológica”, criticou.

Na última quinta (10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou propostas que limitam a atuação do STF. Presidido pela deputada de oposição Caroline de Toni (PL-SC), o colegiado tem dado celeridade na análise do combate ao chamado “ativismo judicial”.

Em votações ao longo de quase nove horas, a CCJ aprovou a limitação de decisões individuais de ministros do STF, a autorização para o Congresso revogar decisões da corte e alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas tiveram posicionamentos favoráveis de, no mínimo, 30 deputados.

• PEC 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
• PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte; e
• PL (Projeto de Lei) 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF

As aprovações dos textos vêm na esteira de uma série de decisões do Supremo que incomodaram o Congresso, como a suspensão do pagamento de emendas parlamentares, a retirada da desoneração da folha de pagamento, a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal e a inconstitucionalidade do Marco Temporal de terras indígenas.

A maioria dessas ações já é discutida entre Legislativo e Judiciário, mas as propostas são usadas por parlamentares como justificativa para o posicionamento contrário ao STF.