PEC da Segurança prevê ‘saidinha’ restrita e criação de ‘SUS’ para o setor; entenda

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que prevê a integração das forças policiais, a ampliação do combate às facções criminosas e restrições a benefícios penais para integrantes desses grupos.

Com o encerramento da etapa na comissão, o texto está pronto para ser votado pelo plenário da Casa.

Entre as principais mudanças estão o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária da prisão, conhecida como “saidinha”.

A PEC também prevê a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, que tem como objetivo integrar a atuação das forças de segurança em todo o país.

O Susp busca facilitar a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais, especialmente em operações de combate ao crime organizado, e também estabelece medidas mais rigorosas para pessoas condenadas por crimes relacionados a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Outros pontos

Além da restrição da saidinha e criação do Susp, a proposta prevê a atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que operam em mais de um estado ou mantêm conexões internacionais.

A PEC também abre caminho para que municípios criem polícias voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outro ponto previsto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, com o objetivo de atingir também o patrimônio utilizado para financiar essas atividades.

Prioridade para o governo Lula

A menos de 15 dias do segundo turno das eleições, a PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende o fortalecimento da participação federal no combate à criminalidade.

O presidente também condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, à conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Próximos passos

Apresentada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.

Em setembro, a CCJ do Senado aprovou o texto-base da proposta, mas a votação só foi concluída nesta quarta-feira porque o colegiado ainda precisava analisar destaques (sugestões de alteração ao conteúdo da PEC).

Os destaques, contudo, foram rejeitados porque o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os itens prejudicados em função da ausência dos senadores que apresentaram as sugestões.

Antes da conclusão da votação, o relator da PEC, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez ajustes de redação no texto, que foram aprovados em votação simbólica.

Agora, a PEC seguirá para o plenário do Senado, onde precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Se aprovada sem alterações, poderá seguir para promulgação. Caso os senadores modifiquem o texto, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefe

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