CCJ conclui aprovação da PEC da Segurança e texto já pode ir ao plenário do Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), em votação simbólica, o processo de avaliação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, com aprovação da versão atualizada do texto.

Apesar disso, os destaques — pedidos para votação em separado de alterações à proposta — acabaram prejudicados e não ocorreram, porque os senadores que propuseram essas mudanças não estavam presentes à sessão. Assim, a CCJ encerrou a análise da matéria, e ela seguirá para o plenário do Senado.

O texto-base havia recebido sinal verde em 2 de setembro último, mas aguardava decisão na CCJ sobre os destaques. Dessa forma, também durante a sessão, a comissão aprovou ajustes de redação apresentados pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC, que redefine as fontes de financiamento do setor, entre outros pontos (leia mais abaixo), foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados em março último. Agora, no Plenário do Senado, precisará de ao menos 49 votos favoráveis, em duas votações, antes de eventualmente ser sancionada.

O que estava pendente

Os senadores tinham três propostas de mudanças para analisar. A de Eduardo Gomes (PL-TO) buscava incluir expressamente os agentes de trânsito na Constituição Federal como integrantes das carreiras de segurança pública.

Já Alessandro Vieira (MDB-SE) queria acabar com a exigência de que as futuras polícias municipais recebessem uma certificação dos conselhos estaduais de segurança para atuar. Assim, essas corporações continuariam as seguir as regras nacionais de organização e atuação.

E Carlos Portinho (PL-RJ) propunha permitir o uso de dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar algumas das operações das Forças Armadas. Entre elas, as ações em que militares são mobilizados para reforçar a segurança, as chamadas iniciativas para Garantia da Lei e da Ordem.

Ajustes aprovados

Antes da análise dos destaques, Rogério Carvalho apresentou duas correções ao texto. Uma delas acrescentava a letra “s” à expressão “estruturados em carreira”, que passou a constar no plural. A outra fazia uma ressalva às atribuições das polícias legislativas da Câmara e do Senado, no trecho que trata das competências da PF (Polícia Federal).

Nesse segundo caso, o objetivo do relator envolvia evitar dúvidas sobre as funções dessas corporações. Presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) colocou esses ajustes em discussão. As alterações foram submetidas a votação simbólica — quando os favoráveis permanecem como estão, e os contrários se manifestam — e acabaram aprovadas.

O que prevê a PEC

A aprovação da PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação no Congresso Nacional. Dessa maneira, a nova pasta ficaria separada do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A proposta também ampliaria a atuação da PF no combate a organizações criminosas que operam em mais de uma unidade da Federação ou têm conexões internacionais. O objetivo disso inclui fortalecer a participação do governo federal no enfrentamento a delitos que ultrapassam as divisas estaduais.

Outro ponto do texto está relacionado à inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição. Na prática, essa medida melhoraria a troca de informações, bem como o trabalho conjunto das forças federais, estaduais e municipais. A PEC estabelece, ainda, regras mais rigorosas contra facções e milícias.

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