A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sexta-feira (10), o documento que formaliza o acordo para gestão compartilhada do Arquipélado de Fernando de Noronha, em Pernambuco. O foco da adminstração conjunta, que depende da aprovação dos ministros da Corte, será o meio ambiente. O acordo não tem prazo de validade.
A União, com o apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e o Estado de Pernambuco, com o auxílio da Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), pretendem gerir juntos o conjunto de ilhas.
Para garantir o compartilhamento de funções, os entes preveem um comitê de acompanhamento composto por quatro gestores, dois do governo federal e dois do governo estadual.
O acerto entre o governo federal e o de Pernambuco, porém, não trata da titularidade de Fernando de Noronha, que é um dos temas discutidos na ação cível originária 3.568/PE, também no STF. O processo tem o ministro Ricardo Lewandowski como relator.
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A gestão compartilhada vai focar em garantir o uso sustentável do espaço e dos recursos naturais e regularizar a ocupação do solo e o planejamento local. Entre as definições do acordo, está a manutenção do perímetro urbano atual. Construções em desacordo com as normas ambientais e que não puderem entrar na legalidade serão demolidas.
Além disso, segundo a AGU, o número máximo de turistas no arquipélago será de 11 mil ao mês — 132 mil ao ano.