Proposta de unificar ICMS não tem apoio dos governadores
Gestores estaduais defendem a criação de um fundo de estabilização e discussão mais aprofundada da reforma tributária
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
A proposta visando conter a alta dos preços dos combustíveis que mais avança no Senado não tem o aval dos governadores. O PLP 11/2020 institui uma alíquota única do ICMS, adotando não mais o preço de mercado dos derivados do petróleo, mas considerando o litro do produto.
Mesmo nos termos do substitutivo, tornando opcional a mudança de cálculo do ICMS, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020 continua sem o apoio dos gestores locais, que defendem a criação de um fundo amortizador para estacar o problema e uma reforma tributária para, de fato, resolvê-lo.
No texto aprovado pela Câmara, a mudança incidiria sobre todos os combustíveis e deveria ser adotada por todos os entes federados. Já no substitutivo proposto pelo relator no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), os estados e o Distrito Federal ficariam livres para adotar ou não a alíquota uniforme, que recairia somente sobre o diesel e a gasolina.
No parecer, Prates sustenta que, da forma proposta, a "medida conta com a simpatia dos governadores, pois apresenta alguns fatores que diminuem a resistência à sua implementação". No entanto, o coordenador no Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias (PT-PI), mantém a defesa em outras alternativas para a contenção da alta dos combustíveis, sustentando que o ICMS não é o vilão.
"A alteração do projeto pactuado antes e agora com alíquota única do ICMS, se confirmada, é uma iniciativa do relator, não é proposta dos governadores", declara Dias. Os gestores defendem o Projeto de Lei 1.472/2021, que cria um fundo de amortização para que as variações do preço do barril do petróleo e do câmbio não reflitam diretamente ao consumidor. "A proposta vai na raiz do problema, que é a internacionalização dos preços: aumenta lá na Arábia Saudita e os caminhoneiros do Brasil são quem pagam a conta. O fundo de estabilização é o caminho seguro", completa.
O projeto do fundo unificou os governadores, diferente do PLP, que mexe com o cálculo do ICMS e, por isso, têm ampla reação contrária. Os gestores temem perda de arrecadação com a mudança, prejudicando investimentos dos estados em áreas como educação e saúde, já que o tributo é a principal fonte de receita estadual. Um estudo da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calculou a perda anualizada em R$ 32 bilhões com relação aos valores arrecadados em 2021.
A proposta que estabelece o fundo, no entanto, sofre resistência por parte de senadores e do próprio governo federal. A matéria prevê a criação de um imposto sobre exportação, o que, na avaliação de congressistas, é inconstitucional, além de ter potencial de afastar investidores e, com isso, diminuir a arrecadação dos próprios estados, que ganham com royalties. O novo tributo seria a principal fonte de recurso para o fundo, que contaria, ainda, com dividendos da Petrobras devidos à União, participações governamentais destinadas à União e pelo resultado positivo do balanço semestral do Banco Central do Brasil da gestão de reservas cambiais.
Modificações no ICMS só são admitidas, pelos governadores, no bojo da discussão da reforma tributária. "Estamos abertos a tratar do ICMS na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019, relatório do Senador Roberto Rocha". A PEC unifica tributos e moderniza o sistema e, tanto na avaliação do Fórum Nacional de Governadores, quanto do senador Prates, é a forma de resolver a questão dos combustíveis de maneira definitiva.