Relator no Senado propõe que alíquota única de ICMS seja opcional e apenas sobre diesel

O relator de dois projetos relativos a combustíveis que estão no Senado Federal, Jean Paul Prates (PT-RN), vai propor que haja uma alíquota uniforme do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) apenas sobre o diesel e biodiesel — atualmente cada unidade da federação define as alíquotas para todos os combustíveis. Os estados e o DF poderão escolher se a alíquota será cobrada sobre os preços praticados (como é hoje) ou por litro adquirido. A proposta deve constar no parecer do PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020.

As informações, obtidas pelo R7, foram enviadas nesta segunda-feira (14) em um resumo aos líderes do Senado, com quem Prates irá se reunir às 20h. No documento, ele ressalta que o texto resguarda a autonomia dos estados e do Distrito Federal.

O projeto original, aprovado na Câmara em outubro de 2021, previa que as unidades da federação seriam obrigadas a adotar e especificar a alíquota para cada um dos produtos por unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume), e não sobre o preço dos produtos, como é atualmente. Essa mudança no cálculo seria impositiva. A intenção seria evitar que o ICMS sofresse variação frente às alterações do preço dos combustíveis ou do câmbio.

A matéria, entretanto, era criticada por governadores, tendo em vista a potencial redução na arrecadação. Agora, o parecer de Prates concede aos estados e ao DF autonomia para decidir se a alíquota será definida sobre o preço do produto ou por unidade de medida (por litro, por exemplo). O texto garante estabilidade de pelo menos 90 dias para elevar as taxas. Já uma eventual redução pode acontecer a qualquer tempo.

No resumo enviado aos líderes, o relator explica que "a adoção da alíquota unificada gerará ganhos e perdas a determinados entes federados", e que o substitutivo proposto por ele "traz a possibilidade da criação de câmara de compensação pelos Estados e Distrito Federal de modo a mitigar distorções, equalizando o impacto da nova alíquota nos respectivos orçamentos".

O texto aprovado na Câmara propunha uma alíquota única também sobre a gasolina e o etanol. Sobre a decisão de concentrar a proposta apenas no diesel e biodiesel, o relator explica que a proposta é iniciar o "processo de saneamento da tributação de combustíveis por aquele mais importante para manutenção da logística de transporte de bens e pessoas, o diesel".

"O biodiesel vai a reboque, por sua participação na composição do diesel. Naturalmente, os demais combustíveis devem ter sua tributação alinhada, convergindo para os objetivos almejados na Reforma Tributária de simplificação do arcabouço tributário", defende no texto enviado às lideranças.

As adequações são uma maneira de tentar chegar a um ponto em comum e garantir a aprovação do projeto. Isso porque, enquanto o governo federal atribui a alta do preço dos combustíveis ao atual modelo de cobrança do ICMS, os governadores argumentam que o tributo não é o vilão das bombas nos postos. Sem a obrigatoriedade de adotar a alíquota única, a intenção é que haja menos resistência das lideranças locais.

"Com sua efetivação haverá ganho de eficiência, desburocratização e combate à sonegação", defende Prates no documento enviado aos líderes. O relator argumenta que a alíquota fixa "confere maior estabilidade ao preço do combustível, mitigando seu impacto na inflação".

PL 1.472/2021

Outro projeto relatado pelo senador petista é PL (Projeto de Lei) 1.472/2021, que prevê a criação de um fundo de estabilização para conter o aumento do preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. Assim, se a variação do preço dos combustíveis estiver elevada, recursos desse fundo serão usados para manter os valores dentro da margem delimitada. O texto apresentado aos líderes não sofreu alteração ao aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto cria um imposto de exportação a ser cobrado quando o valor internacional do petróleo estiver alto. O tributo seria calculado de forma progressiva: quanto mais caro o barril do óleo, maior seria a taxa do imposto incidindo sobre a exportação, chegando a até 20% sobre o preço por barril. O montante arrecadado serviria como recurso para o fundo amortizador, mas a cobrança também teria como objetivo "desincentivar a exportação caso o valor do barril de petróleo esteja extraordinariamente alto, garantindo o abastecimento interno".

Além dos valores arrecadados com o imposto de exportação, o fundo seria abastecido pelos dividendos da Petrobras devidos à União, participações governamentais destinadas à União e pelo resultado positivo do balanço semestral do Banco Central do Brasil da gestão de reservas cambiais.

O fundo é defendido pelos governadores como solução temporária para a alta dos preços, mas não há sinalizações otimistas em relação à aceitação dessa proposta por parte do Executivo federal.