Relator de dois projetos relativos a combustíveis que estão no Senado Federal, Jean Paul Prates (PT-RN) incluiu no novo parecer de uma das propostas (Projeto de Lei Complementar 11/2020), apresentada nesta terça-feira (15), a gasolina na cobrança de uma alíquota uniforme (para todo o país e cobrada apenas uma vez) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Em prévia apresentada na segunda-feira (14) a líderes do Senado, ele havia excluído a gasolina e o etanol, propondo que o texto abrangesse apenas o diesel e o biodiesel. Jean Paul justificou que alguns senadores solicitaram a inclusão ao longo do processo.
"A inclusão da gasolina é que alguns senadores solicitaram ao longo do processo, para ter um impacto. Colocamos para um início de conversa e vamos receber sugestões. No início era até mais, os três combustíveis. Colocamos só o diesel, a título de teste, e agora colocamos um meio termo. Vamos ver a reação do pessoal. É um processo de construção", afirmou.
O senador também propõe no substitutivo que os estados e o DF poderão escolher se a alíquota será cobrada sobre os preços praticados (como é hoje) ou por unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume), como prevê o projeto aprovado na Câmara.
A proposta original, aprovada na Câmara em outubro de 2021, previa que as unidades da federação seriam obrigadas a adotar e especificar a alíquota para cada um dos produtos por unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não sobre o preço dos produtos, como é atualmente. Essa mudança no cálculo seria impositiva. A intenção seria evitar que o ICMS sofresse variação frente às alterações do preço dos combustíveis ou do câmbio.
A matéria era criticada por governadores, tendo em vista a potencial redução na arrecadação. No parecer, o relator argumenta que a previsão de uma alíquota monofásica obrigatória fere a autonomia dos estados e que por isso seria considerada inconstitucional.
“Os contornos definidos pelo legislador complementar no PLP nº 11, de 2020, ofendem a autonomia dos estados e do Distrito Federal quanto à regulação do ICMS”, diz o parecer. Por isso, e tendo como base a previsão constitucional, a mudança no cálculo vem como uma possibilidade, cabendo aos entes federados adotá-la ou não.
O PL não foi rejeitado, já que Prates entendeu que a mudança “é a sistemática mais adequada para trazer transparência, previsibilidade e estabilidade ao ICMS incidente sobre combustíveis, evitando os reajustes em cascata”. Ao tornar a alíquota única opcional, o senador diz que a "medida conta com a simpatia dos governadores".
Apesar das mudanças, o substitutivo do PLP é visto por Prates como uma estratégia provisória para conter a alta dos preços dos derivados de petróleo. A defesa, a longo prazo, é por uma reforma tributária.
Auxílio-gás
No texto, Prates também amplia o auxílio gás, medida que entrou em vigor a partir da Lei nº 14.237, de 2021. A ideia é que em 2022 o benefício dobre a meta de atendimento, com previsão de assistência a 11 milhões de famílias. “Para atender a esse público adicional, seria necessário, grosso modo, dobrar o orçamento do programa, com mais R$ 1,9 bilhão.”
Os recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, na região do pré-sal da Bacia de Santos, são a fonte de despesa prevista no projeto.
A inclusão foi uma iniciativa do próprio relator, que defende a expansão de benefícios sociais às classes mais vulneráveis, mas contou com apoio da própria ala governista, que ainda articula incorporar inovações como redução ou extinção de tributos.
Emendas com as proposições serão analisadas pelos senadores, mas, segundo Prates, não foram incluídas no substitutivo em razão da possibilidade de ferir a lei eleitoral, que veda “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”.
A ala da base e integrantes do governo Jair Bolsonaro procuram consultar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para saber se a redução dos impostos sobre os combustíveis é legal, em ano de eleições. Em coletiva de imprensa, nesta terça (13), Prates afirmou que TSE só deve formalizar um posicionamento após a deliberação dos congressistas. “O TSE já disse que só vai se pronunciar depois, não adianta parar o trabalho para esperar a consulta”, disse Prates.