A bancada do PSOL apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra a nova resolução de emendas parlamentares aprovadas por Câmara e Senado na quinta-feira (13). A proposta foi elaborada para atender a determinações do STF de mais transparência e rastreabilidade às emendas. O texto, no entanto, tem brechas que podem ocultar os parlamentares responsáveis pela indicação dos valores, conforme indicaram organizações de transparência. O texto que foi aprovado pelo Congresso não obriga deputados e senadores a informar algumas emendas indicadas por eles. Além disso, a proposta não deixa claro como funcionará o sistema de monitoramento dos repasses.Um dos trechos da proposta define que indicações de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva. Nesses casos, apenas um parlamentar assinaria as indicações em nome dos outros congressistas, sem a identificação dos reais autores das emendas.A resolução foi criticada pela Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Contas Abertas. Em nota, as organizações afirmaram que o projeto cria mais uma versão do extinto orçamento secreto e o perpetua, “em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário e às determinações do Supremo”.A resolução foi elaborada em conjunto entre os Três Poderes. No plenário, houve algumas alterações ao texto do projeto, como a prorrogação do funcionamento da CMO (Comissão Mista de Orçamento) até a conclusão do Orçamento de 2025. Até então, a atual composição da CMO seria mantida até 25 de março, quando o colegiado escolheria novos membros para analisar o Orçamento de 2026.Na Câmara, a resolução foi aprovada com os votos favoráveis de 361 deputados, enquanto 33 votaram contra. O Senado precisou fazer duas votações por um problema no sistema eletrônico do Congresso, e a matéria foi aprovada com 64 votos a favor e 3 contra.O projeto formaliza as mudanças ligadas ao direcionamento das emendas, trazendo modelos para cada tipo de envio de recurso e a centralização das informações. Durante a votação, houve uma série de questionamentos à versão final da proposta devido aos trechos que podem comprometer a transparência das emendas parlamentares.Um dos trechos da proposta define que indicações de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva. Parlamentares defendiam a apresentação detalhada dos nomes de deputados e senadores que indicaram os recursos.A resolução ainda define que as emendas devem passar por análise da Comissão Mista de Orçamento, como forma de organizar os valores. Nos bastidores, ainda há dúvida de como será o funcionamento do sistema para organizar as informações ligadas às emendas. Um modelo padronizado não foi indicado no texto.O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões. Serão até seis para apoiar projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento (voltadas ao aumento ou à inclusão de valores). As indicações também passarão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).