Impasse sobre emendas acaba ‘quando o processo orçamentário estiver adequado’, diz Dino
O Congresso realiza hoje uma sessão analisar um projeto que estabelece regras para a liberação das emendas
Brasília|Do R7
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (13) que o processo na Corte sobre o orçamento secreto só acabará quando o processo orçamentário estiver adequado. A fala do ministro ocorreu em audiência sobre planos de combate a incêndios.
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“Às vezes me perguntam quando vai acabar (Processo do Orçamento Secreto). Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional, que consta do artigo 165 e seguintes da Constituição. Nesse caso do orçamento secreto, o papel do Supremo foi, inclusive, de promotor de diálogo entre os Poderes. Poder Executivo, Poder Legislativo, especialmente”, disse.
O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira uma sessão conjunta para analisar um projeto de resolução que estabelece as regras combinadas com o STF para a liberação das emendas parlamentares.
De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A matéria foi criticada por entidades que defendem maior transparência no uso de recursos públicos, que alertam que a proposta prevê a possibilidade de ocultar os verdadeiros responsáveis pela indicação das emendas.
A aprovação da proposta por deputados e senadores é necessária para a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que foram parcialmente suspensas até se chegar a essa negociação com o Supremo.
A proposta prevê novas regras para a apresentação de emendas a partir da criação de um sistema específico para o cadastramento dos recursos indicados ao Orçamento por deputados e senadores. O texto, porém, ainda não foi fechado e pode passar por alterações.
A apresentação das emendas em um sistema exclusivo para essa finalidade foi defendida durante as negociações com a Corte. O objetivo é unificar em uma só plataforma o acompanhamento dos recursos públicos direcionados por deputados e senadores.
Acordo Homologado
Em fevereiro, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF decidiu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais.