Haddad diz que regulamentação da reforma tributária será enviada ao Congresso na próxima semana 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (8) que o governo enviará ao Congresso na próxima semana a proposta de regulamentação da reforma tributária. O anúncio foi feito após um almoço na Residência Oficial do Senado, seguido de uma reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e outras lideranças. A questão da desoneração da folha de pagamento dos municípios foi outro assunto debatido durante a reunião. Haddad indicou que essa medida continuará em vigor até que o governo apresente e o Congresso analise uma nova proposta de reoneração.

"Comprometemo-nos aqui a encaminhar na próxima semana as leis complementares da reforma tributária. Elas já estão definidas na Fazenda, mas há uma tramitação a ser cumprida na Casa Civil. São procedimentos, não meros protocolos, né? O assunto chegará ao presidente da República, que deverá assinar a mensagem. Portanto, temos o compromisso de que na próxima semana ela estará no Congresso", declarou Haddad.

Pacheco reiterou o compromisso do governo em dialogar com os municípios para propor um novo modelo de reoneração. Para o senador, a desoneração permanecerá em vigor até que o governo encaminhe uma nova proposta ao Congresso, por meio de projeto de lei.

"A lei aprovada no final do ano continua válida, mesmo com a MP 1202. Há um compromisso do Ministério da Fazenda e do governo federal em alinhar-se com os municípios brasileiros, especialmente por meio das entidades representativas municipais, para discutir um novo modelo que seja mais justo", afirmou Pacheco.

"Essa questão está estabilizada, com algum respaldo jurídico, pela lei que estabeleceu a desoneração dos municípios e dos 17 setores, mantendo-se assim até que um projeto de lei possa ser debatido, inicialmente na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal", concluiu Pacheco.

Dois projetos de lei complementares

Haddad anunciou que enviará dois projetos de lei complementar ao Congresso para regulamentar a emenda constitucional referente à reforma tributária. "Firmamos o compromisso de encaminhar, na próxima semana, os projetos de lei complementar da reforma tributária. Eles já estão finalizados no Ministério da Fazenda, porém requerem tramitação na Casa Civil. Estes não são documentos protocolares. Após isso, serão encaminhados ao presidente da República para a devida assinatura da mensagem. Optamos por dois projetos de lei complementar para abranger todo o conjunto de regulamentações da emenda constitucional."

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da reunião. Ele mencionou que um dos projetos abordará questões relacionadas aos impostos, enquanto o outro tratará da governança e do fundo de desenvolvimento regional.