Regulamentação da reforma tributária deve ser concluída até o fim do mês, diz Haddad
Intenção é que a proposta de regulamentação da primeira parte da reforma tributária seja aprovada no Congresso até o fim do ano
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (18) que a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deverá ter o texto concluído até o final de março pela equipe do Ministério da Fazenda. Em seguida, o documento será encaminhado à Casa Civil para a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro disse que a regulamentação está “indo muito bem” e minimizou as cobranças dos prazos para o envio do texto ao Congresso, afirmando que uma discussão rápida poderia comprometer a aprovação pelo Legislativo.
“Vale a pena que governadores e prefeitos estejam sintonizados conosco para que a coisa chegue no Congresso bastante amadurecida. Aí nós vamos dar a tranquilidade a deputados e senadores para poder, quem sabe, aprovar regulamentação esse ano”, afirmou em conversa com jornalistas.
O ministro informou que está agendada uma audiência com o presidente Lula para apresentar os parâmetros que orientam a regulamentação. Existem questões a serem discutidas pelo governo em áreas como alimentos, saúde e meio ambiente, e esses setores terão que se manifestar sobre o assunto.
“Não é um projeto da Fazenda, é um projeto do Governo, embora a Fazenda esteja fazendo esse trabalho com o governo. Mas eu prefiro mandar uma coisa amadurecida para o Congresso. O que a gente quer é o texto aprovado, não adianta só chegar na Câmara”, completou Haddad.
A discussão da reforma tributária sobre o consumo se arrastou por três décadas no Congresso. A matéria foi discutida no ano passado e promulgada em 20 de dezembro.
Em linhas gerais, a reforma tributária substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Eles substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
A reforma cria ainda o Imposto Seletivo, que vai servir para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; mantém a carga tributária total sobre o consumo, e adota alíquota zero ou reduzida para determinados bens e serviços (cesta básica, insumos e produção rurais, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, serviços de educação, transporte, atividades culturais e desportivas e outros).
Reforma tributária sobre a renda
Inicialmente, havia a expectativa de que o governo enviaria a segunda parte da reforma tributária, que trata sobre a renda, ainda em março. Isso porque a emenda Constitucional da reforma tributária estipulou um prazo de 90 dias para o governo apresentar a proposta de reforma sobre a renda.
Questionado sobre esse assunto, Haddad declarou que não vai "sobrepor as matérias" e que o governo não está descumprindo o prazo constitucional. Segundo o ministro, desde o ano passado, o governo tem enviado propostas para regulamentar os impostos sobre a renda. Ele citou como exemplo a Medida Provisória editada no final do ano passado, que encerra a política de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física).
O ministro explicou que, por ser uma reforma abrangente, a proposta de reforma da renda deve ser tratada em diferentes projetos separados.
Uma outra parte sensível da reforma tributária sobre a renda tem a ver com a tributação de dividendos. Ao comentar esse ponto, Haddad disse que é “necessário mais estudo" para evitar a chamada “bitributação”, que é quando uma mesma renda ou transação é tributada duas vezes.
“Não podemos tributar a (pessoa) jurídica e a (pessoa) física somando as alíquotas. O nosso compromisso sempre foi de manter a carga tributária estável. E esse compromisso continua sendo mantido. Lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto sobre consumo, de maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, mas mais justa”, afirmou.
Haddad também disse que o ministério estuda um projeto de lei para mudar as regras de cobrança do IR sobre as aplicações financeiras. O texto foi acordado com o mercado financeiro e deve ser encaminhado à Casa Civil nesta terça-feira (19).