Restrições a emendas parlamentares valem até nova decisão de Dino, diz Barroso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (20) que as decisões do ministro Flávio Dino sobre a suspensão das emendas parlamentares continuam em vigor e o encaminhamento processual depende do relator, que deve levar ao plenário. Além disso, a medida continua valendo até nova decisão.

A declaração foi dada após representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um consenso nesta terça-feira, em reunião no STF, de que, para manter o pagamento de emendas parlamentares, será necessário seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta após o encontro entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ministros do governo Lula e dos 11 integrantes do Supremo.

O contexto de impasse sobre as emendas parlamentares envolve decisões do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que resultaram na suspensão do pagamento das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal. Entre elas, estão as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos por deputados e senadores, com menos burocracia para a liberação dos recursos.

Barroso chamou a reunião de “diálogo franco” e afirmou que o Brasil precisa de uma lei sobre o tema das emendas. “Basicamente há um consenso pleno para ter rastreabilidade e transparência. Quem indica, para onde vai. Há um consenso de que o congresso deve ter um papel importante. É sobre a qualidade do gasto. O Brasil precisa urgentemente de uma nova lei que discipline esse tema”, disse.

Segundo Barroso, o acordo foi uma construção coletiva, e todos manifestaram preocupações. “Conseguimos construir coletivamente as soluções. Ninguém chegou com proposta pronta. O STF não participa de negociação política”, disse.

Pela nota divulgada, as emendas parlamentares vão seguir os seguintes critérios:

1. Emendas individuais:

a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

2. Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias (cujo pagamento não é obrigatório e que podem ser ajustadas ou cortadas conforme a necessidade ou as prioridades do governo). O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

Entenda

As emendas impositivas são objeto de disputa entre os Poderes. Na quarta-feira (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão, que foi negada pelo presidente Barroso.

Por unanimidade, a Corte manteve a suspensão dos repasses determinada por Dino. Pelo tribunal, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam impedir decisões individuais de ministros e dar ao Congresso Nacional o poder de reverter o resultado de julgamentos no plenário da Corte.