Saiba quais mudanças TikTok deverá adotar para se adaptar às regras vigentes no Brasil

Após a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multar a ByteDance — empresa chinesa de tecnologia responsável pelo TikTok — em R$ 153,7 milhões por falhas relacionadas ao tratamento de informações de crianças e adolescentes, a plataforma terá de adotar uma série de medidas para se adaptar às regras vigentes no país.

Assim, a ByteDance apresentou um plano de conformidade que prevê alterações na experiência dos usuários e nos mecanismos de proteção de menores de 18 anos.

Confira algumas das medidas:

• Navegação para usuários sem cadastro limitada a 12 horas;
• Impossibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguido por outros perfis, publicar ou assistir a transmissões ao vivo para quem não tiver cadastro;
• Redução da personificação de conteúdos;
• Suspensão integral de anúncios nessa modalidade;
• Conteúdo exibido apropriado para todas as idades;
• Configurações vinculadas à conta dos responsáveis por menores de 18 anos, sem possibilidade de modificação por crianças ou adolescentes;
• Coleta e processamento de dados pessoais reduzidas ao mínimo necessário.

O valor da multa aplicada ficou definido a partir das infrações identificadas no tratamento de dados pessoais e do faturamento da empresa, segundo a ANPD. A decisão encerrou a etapa de um processo que era discutido com a ByteDance havia anos.

Em coletiva com jornalistas nesta terça-feira (25), o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, destacou que a agência manteve tratativas com o TikTok antes de decidir pela medida. “A agência tem sido pautada, ao longo de seis anos, de forma técnica e acima da lei”, declarou.

Questionado em relação ao Discord, devido aos recentes casos que envolvem essa plataforma, o diretor respondeu, porém, que ainda não é possível dizer se este sofrerá a mesma penalização adotada no caso do TikTok.

Fiscalização e recurso

Também diretora na ANPD, Lorena Giuberti Coutinho detalhou que as medidas negociadas com a empresa envolvem não só regras de funcionamento, mas mecanismos de proteção voltados especificamente para crianças e adolescentes.

A diretora comentou que, agora, a agência vai acompanhar o cumprimento das medidas estabelecidas. Caso o TikTok não se atente aos compromissos assumidos, a ANPD poderá adotar novas providências. “A ação não se encerra com esse plano de conformidade; agora, vem a fiscalização”, ressaltou.

O processo foi conduzido com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e, pelo fato de o TikTok ter demonstrado interesse em cumprir as medidas previstas, a ByteDance terá de provar que corrigiu as irregularidades.

No entanto, a empresa ainda pode recorrer da aplicação da multa. O posicionamento contrário deverá ser apresentado ao Conselho Diretor da ANPD em até 10 dias úteis a partir da notificação da penalidade, o que ocorreu na segunda-feira (24).

A expectativa da agência, porém, é de que as adequações reduzam os riscos relacionados ao uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, bem como aumentem a participação dos responsáveis no controle da experiência de menores de 18 anos na plataforma.

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