Senado aprova MP que reorganiza Esplanada; dois ministérios perdem poder

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura a Esplanada. A versão votada, que partiu da Câmara dos Deputados, gera perda de atribuições aos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas. A aprovação da MP ocorreu na véspera de seu vencimento, apesar da dificuldade de articulação do governo no Congresso e da ausência de acordo entre os partidos sobre o tema.

O placar foi de 51 votos favoráveis ao texto, 19 contrários e uma abstenção. A matéria precisa de sanção presidencial. 

Esta quinta-feira (1º) era o último dia do prazo de tramitação da medida provisória no Senado; caso a matéria não fosse votada, perderia a validade. Com isso, a estrutura dos ministérios, atualmente com 37 pastas, voltaria ao modelo do governo Bolsonaro, com 23.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi escolhido como relator da MP no Senado e pediu que, apesar da falta de tempo, a medida fosse aprovada na Casa sem a votação dos destaques. 

"Ficamos espremidos pelo tempo, não era da nossa vontade. Portanto, não há muito o que relatar, pelo fato de que a MP depende de ser sancionada pelo presidente para que esteja no Diário Oficial da União, no máximo, até amanhã, sob pena de que toda a estrutura administrativa que foi construída caia", disse.

Sob protestos dos senadores da oposição, as propostas de alterações no texto foram retiradas de votação, e a matéria foi apreciada da maneira como saiu da Câmara. "O Senado é a casa revisora, que equilibra o Parlamento brasileiro, e não teve a oportunidade de discutir com vagar e com propriedade, para que possamos contribuir para seu aperfeiçoamento", reclamou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição.

Falhas na articulação

A tramitação da MP foi prejudicada pela demora na instalação das comissões mistas, que analisam as matérias editadas pelo presidente da República. Além disso, parlamentares de oposição e de partidos de centro também criticaram a desarticulação do governo no Congresso.

Na quarta (31), na véspera do vencimento da MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou ministros para uma reunião fora da agenda, no Palácio da Alvorada, telefonou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e se encontrou com as lideranças do governo no Congresso, na tentativa de destravar a votação.

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O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), tem falado sobre a pressão devido às falhas de articulação na Câmara, onde ocorreram vitórias seguidas da oposição. O próprio texto da MP da Esplanada foi alterado na comissão mista que analisou a matéria. A versão construída pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e que foi a votação no Senado, esvaziou os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas.

Por causa da falta de tempo hábil para negociar as alterações, a bancada governista abriu mão de fazer mudanças para resgatar o texto original. A aposta desses parlamentares para devolver as competências aos ministérios enfraquecidos passa a ser os vetos presidenciais.

Mudanças nos ministérios

Uma das principais mudanças feitas na medida provisória devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a atribuição de demarcar terras indígenas. O governo Lula havia transferido essa responsabilidade ao Ministério dos Povos Indígenas.

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Outra mudança aconteceu nas competências da pasta comandada por Marina Silva. Pelo texto do relator, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sairia do Meio Ambiente e Mudança Climática e passaria para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck. O CAR é um instrumento que garante segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso de regularização ambiental e, no futuro, para acesso a crédito.

Além disso, o relatório tirou de Marina a supervisão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e transferiu o órgão ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes.

Já no plenário, na votação dos destaques, os deputados impuseram outra derrota a Lula, ao ignorar uma decisão do presidente e aprovar a recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

O relatório que saiu da comissão mista havia mantido o texto do goveno federal, sem a volta da fundação. No entanto, no plenário, o PL apresentou o destaque de recriação do órgão e ganhou apoio de parte expressiva dos partidos de centro. Com isso, a fundação, que estava extinta desde janeiro, volta a funcionar.

Outras medidas provisórias que vencem nesta quinta-feira (1º)

O governo ainda lida com a possibilidade de que outras medidas provisórias percam a validade nesta semana. Todas vencem na quinta-feira (1º).

Entre elas, a que mais preocupa o governo é a MP 1.160/2023, que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos administrativos de processos tributários, o que renderia cerca de R$ 50 bilhões em arrecadação para o governo em 2023.

Acreditando que o Congresso não vai votar a MP, o Executivo transformou a matéria em um projeto de lei com pedido de urgência na tramitação. No entanto, o tema enfrenta resistência da oposição. Enquanto a proposta não for analisada pelo Congresso, as votações empatadas sobre as infrações tributárias voltam a ser decididas a favor do contribuinte.

Outra medida provisória prestes a vencer e que impacta o Ministério da Fazenda tem a ver com a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a gestão de Fernando Haddad — a MP 1.158/2023. Havia a expectativa de que o tema seria incluído na medida que reestruturou a Esplanada, mas a ideia foi rejeitada pelos parlamentares. Com isso, Haddad perde o Coaf, e o órgão volta ao guarda-chuva do Banco Central.

Confira outras MPs que vencem nesta quinta-feira:

• MPV 1.155/2023: adicional complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;

• MPV 1.157/2023: redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis; e

• MPV 1.159/2023: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.