Senado aprova PEC que amplia negociação de dívidas de municípios com precatórios

O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que traz novas regras para a negociação de precatórios — dívidas de pagamentos obrigatórios por decisões judiciais.

Por se tratar de uma PEC, o texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 49 a 28. No segundo, houve um aumento expressivo, com aprovação por 71 votos a 2. A proposta seguirá para promulgação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Além de prever o refinanciamento de dívidas, a proposta retira as despesas de precatórios das contas do governo a partir de 2026, o que prevê um alívio das contas públicas na faixa de R$ 12 bilhões.

Atualmente, essas cobranças já ficam de fora dos gastos oficiais, por uma autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), que não se aplica a partir do próximo ano. A mudança é voltada para manter essa previsão fora das despesas.

A análise da proposta contou com críticas de deputados de oposição e de partidos que decidiram deixar o governo Lula — como o União Brasil e o Progressistas. As legendas, federadas, foram contra a aprovação do texto.

A discordância foi reforçada pelo líder do União no Senado, Efraim Filho (PB). O político ressaltou a necessidade de corte de despesas em vez de buscar flexibilizar valores.

“Não se faz equilíbrio apenas pelo lado da receita. Tem se esquecido que equilíbrio também se faz pelo lado da despesa. Qualificar, reduzir custos, isso tem sido esquecido. Se é preciso cumprir a decisão judicial, o caminho correto seria buscar o espaço fiscal para tanto”, observou.

De outro lado, governistas afirmaram que, se a PEC não fosse aprovada, faltariam recursos para arcar com despesas, como o caso de licenças-maternidade.

A votação estava represada desde 16 de julho, por falta de acordo entre parlamentares e o governo, mas teve etapa concluída entre senadores após uma série de negociações. A proposta será promulgada em uma reunião no Congresso Nacional.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão do Senado em relação à PEC sobre precatórios?

O Senado aprovou, no dia 2 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para a negociação de precatórios, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais. A aprovação ocorreu em dois turnos, com 49 votos a 28 no primeiro e 71 votos a 2 no segundo.

Quais são as principais mudanças propostas pela PEC?

A PEC prevê o refinanciamento das dívidas e retira as despesas de precatórios das contas do governo a partir de 2026, o que pode resultar em uma redução das contas públicas na ordem de R$ 12 bilhões. Atualmente, essas cobranças já estão excluídas dos gastos oficiais devido a uma autorização do STF, mas essa autorização não se aplicará a partir do próximo ano.

Como foi a reação dos deputados em relação à proposta?

A análise da proposta gerou críticas de deputados da oposição e de partidos que se afastaram do governo Lula, como o Uniã Brasil e os Progressistas. O líder do Uniã no Senado, Efraim Filho, sugeriu que o foco deveria ser na redução de despesas em vez de flexibilizar valores.

Qual foi a posição dos governistas sobre a aprovação da PEC?

Os governistas argumentaram que, se a PEC não fosse aprovada, haveria falta de recursos para cobrir despesas, incluindo licenças maternidade. A votação da proposta estava pendente desde 16 de julho devido à falta de acordo entre parlamentares e o governo, mas foi concluída após uma série de negociações.

Quando a proposta será sancionada?

A proposta será sancionada em uma reunião do Congresso Nacional.

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