Senado aprova projeto que permite quitar terras da União na Amazônia Legal
Matéria, que segue para sanção, favorece 'beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem' o imóvel
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que permite a quitação de terras da União, de até 2,5 mil hectares, na Amazônia Legal. A proposta já tinha sido aprovada pelos senadores, mas foi modificada na Câmara dos Deputados e precisou voltar à análise do Senado. Com a aprovação das duas Casas, a matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela proposta, podem se beneficiar das novas regras "os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel", mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda do imóvel.
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O Poder Executivo terá que definir as condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização fundiária).
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos.
Sem trabalho exploratório nem isenção por infração
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra análoga à escravidão, por exemplo. Além disso, a mudança na política não isenta o beneficiário da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
O texto também aumenta de R$ 140 mil para R$ 280 mil o valor máximo de crédito que o beneficiário poderá tomar junto ao Fundo da Terra e da Reforma Agrária (FTRA) para comprar imóvel rural.
