A Advocacia do Senado apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão do ministro do STF Dias Toffoli que determinou o arquivamento de duas investigações sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
Em julho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido o arquivamento do processo. Segundo Toffoli, cabe à PGR se manifestar pela abertura de um inquérito; por isso, as investigações devem ser arquivadas.
Em uma das ações, Bolsonaro respondia pela suposta prática do crime de infração de medida sanitária. A outra investigava o crime de epidemia aumentado pelo resultado morte, que tinha como alvo Bolsonaro, Marcelo Queiroga, Eduardo Pazuello, Élcio Franco, Braga Netto, Heitor Freire, Hélio Angotti e Osmar Terra.
O Senado pede que se considere a incompetência do STF para o processamento do caso, já que Bolsonaro não teria mais foro privilegiado.
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"É fácil de se ver que, com o encerramento do mandato de Jair Messias Bolsonaro como titular da Presidência da República e da investidura em cargo com prerrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal tornou-se incompetente, o que prejudica também a legitimidade do Procurador-Geral da República", diz o recurso da Advocacia do Senado.
Para a Casa Legislativa, os trabalhos da CPI "foram imprescindíveis para a remoção e a inibição de ilícitos perpetrados por diversas agências públicas e privadas alcançadas pelo inquérito parlamentar, e alcançaram repercussão e reconhecimento internacional e despertaram imenso interesse da sociedade civil e inspiraram inquéritos parlamentares análogos em outras esferas de governo".